declaracao embargo modelo omissao

• Código Civil

... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofr...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.51...

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• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... prequestionada a questão, apesar dos embargos de declaração interpostos, e tampouco se alegou ... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...

• Acórdão nº 2004/0085316-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...

... - MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Os embargos de... outro objetivo que não o de fugir do modelo do precatório, sistema constitucionalmente previs...

• Acórdão nº 7870/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial Constituída a Partir de Processo de Auditoria. Acórdão Nº 551/2007-tcu-plenário. Pagamento de Equipamentos Sem a Correspondente Entrega. Outras Irregularidades. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa de Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência ao Ministério Público Federal

...: a proposta apresentada indicava marcas e modelos diferentes das marcas e modelo apresentados no res... e a segunda em 24/4/2008, além de um embargo de declaração, oposto em 22/6/2007. O embargo de...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.0... de Transferência de Material terá seu modelo aprovado pelo regulamento desta Medida Provisória...

• Acórdão nº 2008/0174398-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...

...Sem embargo de reconhecer que a instauração de inquérito ci... a perfeita coincidência entre estes e o modelo legal. Vejamos como a denúncia descreve o fato:. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011

...EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MODELO VÂNIA APARECIDA GAIDOS. É do Reclamado o ônus d... discriminatória, apesar de opostos embargos declaratórios; q) a afirmar que a dispensa se deu...

• Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...

... necessários à implantação integral do Modelo de Gerenciamento de Riscos desenvolvido por técni...Sem embargo, cabem algumas observações acerca da responsabil...

• Decisão Monocrática nº 2010/0179484-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Junho de 2011

...Provimento parcial." (fl. 2.479). Os embargos de declaração, sustentando omissão sobre o acol... não se mostra idôneo tendo em vista o modelo trifásico adotado pelo Código Penal. 6. Observa-...