EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 536 do CPC. Na linha da jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que ocorre com os embargos de declaração e o agravo regimental, é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para esse fim. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 784.534/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. - Conforme entendimento desta Corte, a tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria (Súmula n. 216/STJ), não se admitindo o protocolo integrado (EDcl no AgRg no Ag 1.087.280/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). - Embargos Declaratórios tidos por intempestivos, porquanto interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. - Sendo assim, a pretensão recursal não deve ser conhecida, diante d...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Com efeito, em momento algum, negou-se a possibilidade de interposição do recurso mediante a utilização do protocolo integrado. Na verdade, o que se decidiu foi que, diante da data constante do único certificado de protocolo registrado na petição do agravo, datado de 4/11/2009, não havia como afastar a intempestividade do recurso. Além disso, ao contrário do afirmado pelo agravante, é a data do protocolo do recurso no tribunal local que determina sua tempestividade e não o dia da postagem dele no correio. Assim, o fato de o recurso ter sido postado no dia 3/11/2009 não afasta sua intempestividade. À míngu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Há erro material no decisum vergastado no que concerne ao reconhecimento da intempestividade do Apelo Nobre, em virtude da utilização do protocolo integrado. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag. 792.846/SP, concluiu pela revogação da Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo integrado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044558963, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROTOCOLADO VIA PROTOCOLO INTEGRADO. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044816973, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROTOCOLADO VIA PROTOCOLO INTEGRADO. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044816973, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROTOCOLADO VIA PROTOCOLO INTEGRADO. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044816973, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a ...
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