EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MERENDEIRA/SERVENTE DE ESCOLA. INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas tidas como violadas. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70037160314, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2011)...
Representação. Irregularidades em Tomada de Preços para Contratação de Empresa de Engenharia Com Vista à Construção de Escola Municipal. Aplicação de Multas. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Improvimento. Embargos de Declaração. Não Conhecimento de Um. Conhecimento do Outro. Rejeição
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em testilha, além da ilegalidade flagrante, não se pautou pelos preços de marcado com gravíssimo prejuízo ao erário, tendo oa resto in comento se fundado apenas em parte do artigo 1º § 1º do artigo 23 da Lei 9636, de 1998, especialmente quando remete a conveniência das alienações de bens imóveis federais à defesa nacional, de modo que a decisão prolatada pauta-se em parcela da ordem emanada do ref...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). CONCURSO VESTIBULAR. COTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCORRER PELO SISTEMA. MATRÍCULA EFETIVADA. POSTERIOR EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o edital do processo seletivo de que participou a impetrante, o candidato que optasse por concorrer pelo programa UFGInclui deveria declarar haver cursado os dois últimos anos do ensino fundamental e os três do ensino médio em escola pública, "e comprovar essa declaração no ato da matrícula" (item 2.27). O item 10.10 do mesmo edital dispunha que: "Os candidatos participantes do programa UFGInclui que, no ato da matrícula, não atenderem às exigências de participação nesse programa, por...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. IRREGULARIDADES. REDISCUÇÃO DA MATERIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do CPC, ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043908698, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 31/08/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. DESCABIMENTO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039539978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SECRETÁRIA DE ESCOLA. CONTRATO EMERGENCIAL EXTINTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE HAVIA FIXADO A SUA ÚLTIMA PRORROGAÇÃO. LEI-RS Nº 12.418/2005. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. 1. Verbas rescisórias. Os servidores temporários, que são contratados em caráter emergencial, sujeitam-se ao regime jurídico estatutário, porque o vínculo formado com a Administração Pública é de natureza administrativa, não se lhes aplicando as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, inviável a condenação do poder público estadual ao pagamento de verbas rescisórias em decorrência da extinção do contrato de trabalho. 2. Danos morais. Ausente demonstração do efetivo abalo sofri...
...contrato emergencial extinto. declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual ...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). CONCURSO VESTIBULAR. COTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCORRER PELO SISTEMA. MATRÍCULA EFETIVADA. POSTERIOR EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o edital do processo seletivo de que participou a impetrante, o candidato que optasse por concorrer pelo programa UFGInclui deveria declarar haver cursado os dois últimos anos do ensino fundamental e os três do ensino médio em escola pública, "e comprovar essa declaração no ato da matrícula" (item 2.27). O item 10.10 do mesmo edital dispunha que: "Os candidatos participantes do programa UFGInclui que, no ato da matrícula, não atenderem às exigências de participação nesse programa, por...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão não evidenciada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declara...
... GRANDE DO SUL interpõe embargos de declaração do acórdão unânime retro lançado, que deu prov...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. DIREÇÃO DE ESCOLA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios que não contemplam qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do CPC, ou que refiram nulidade ou erro material inexistentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043728864, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/07/2011)
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