AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela CF, através do artigo art. 5º, inc. LXXIV, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. Para concessão do benefício, apesar da condição de pessoa física, não basta a mera declaração, há de ser comprovado o estado de hipossuficiência financeira. Hipótese em que o agravante apresenta renda mensal líquida incompatível com a alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA S...
JUSTIÇA GRATUITA Pleito indeferido Decisão mantida Elementos constantes dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência financeira Renda auferida que afasta a presunção de pobreza Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela CF, através do artigo art. 5º, inc. LXXIV, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. Para concessão do benefício, apesar da condição de pessoa física, não basta a mera declaração, há de ser comprovado o estado de hipossuficiência financeira. Hipótese em que a agravante apresenta renda mensal líquida incompatível com a alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA S...
Apelação cível. Embargos à adjudicação. Legitimidade da apelada. Coisa julgada presente. Discussão sobre o valor de dívida inadmissível. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa ilidida. Indeferimento mantido. Litigância de má-fé inocorrente. Multa indevida. Recurso parcialmente provido. 1. A "res iudicata" torna certa a relação jurídica material decidida na sentença, tornando-a, em princípio, imutável. Transitada em julgado a decisão que entendeu ser a apelada parte legítima ativa para a execução de alimentos, revela-se inadmissível rediscutir a matéria. 2. A matéria dedutível em embargos à adjudicação é contida e elencada "numerus clausus", no art. 746 do CPC e refere-se apenas a fatos supervenientes à penhora. Assim, a discussão a respeito do valor da dívida ...
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 pela CF, através do artigo art. 5º, inc. LXXIV, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. Para concessão do benefício, apesar da condição de pessoa física, não basta a mera declaração, há de ser comprovado o estado de hipossuficiência financeira. Hipótese em que o autor não comprovou a alegada necessidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043190412, Quinta Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA FAMÍLIA DO MENOR PARA SUPORTAR OS CUSTOS DOS INSUMOS. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O fato de ter demandado através de assistência jurídica de Universidade evidencia que sua família não possui capacidade econômica para suportar os custos dos insumos postulados, corroborado pela declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos. 3. Embora o Poder Judiciá...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDA NÃO CUMPRIDA. A simples declaração de hipossuficiência financeira do autor, em petição inicial, sem comprovação nos autos, não autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita, máxime porquanto no caso concreto o juízo a quo havia determinado a juntada aos autos de comprovante atualizado de rendimentos. O agravante não cumpriu a ordem, o que gera presunção contrária a seu interesse. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042531418, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDA NÃO CUMPRIDA. A simples declaração de hipossuficiência financeira do autor, em petição inicial, sem comprovação nos autos, não autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita, máxime porquanto no caso concreto o juízo a quo havia determinado a juntada aos autos de comprovante atualizado de rendimentos. O agravante não cumpriu a ordem, o que gera presunção contrária a seu interesse. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042210682, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA NÃO CUMPRIDA. A simples declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, sem comprovação nos autos, não autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita, máxime porque no caso concreto o juízo a quo havia determinado a juntada aos autos de comprovante atualizado de rendimentos. A agravante não cumpriu a ordem, o que gera presunção contrária a seu interesse. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045618915, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/10/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDA NÃO CUMPRIDA. A simples declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, sem comprovação nos autos, não autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita, máxime porque no caso concreto o juízo a quo havia determinado a juntada aos autos de comprovante atualizado de rendimentos. A agravante não cumpriu a ordem, tampouco justificou a impossibilidade de cumprimento, o que gera presunção contrária a seu interesse. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043703826, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 20/07/2011)
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