declaracao hipossuficiencia pessoa juridica

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  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - de natureza filantrópica, beneficentes, etc. -, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de po...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ... em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova firme e ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - de natureza filantrópica, beneficentes, etc. -, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de po...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS DADOS A CONHECER NOS AUTOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045987427, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012)

    ...desnecessidade da apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica estranha ao feito. presunção de hipossuficiência FINANCEIRA não derruída pelos elementos dados a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PESSOA JURÍDICA - PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A apresentação da declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade, é fato suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. A pessoa jurídica que demonstra sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais pode ter o benefício da assistência judiciária gratuita deferido.

    ... o agravante a declaração de hipossuficiência financeira, que tem presunção de veracidade, a ...

  • Agravo Regimental. Agravo em recurso extraordinário não conhecido pelo STF e devolvido os autos para julgamento pelo Tribunal de origem. Inexistência de repercussão geral das questões infraconstitucionais referentes aos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, bem como à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade da justiça à pessoa física. Mérito não analisado. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Corte Especial do STJ, desde o julgamento do AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, em 2.8.2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1242109/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUN...

    ... necessária a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da ...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS SE FAZ NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.

    ..., o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência:. "ASSISTÊNCIA ... à pessoa física, através de mera declaração do interessado, vez que é exigência da norma ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 7º, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ..."[..]. Assim, a declaração de pobreza gera uma presunção relativa, que ... não haver prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Pondera que apenas o balanço ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... 4º da Lei nº 1.060/50, basta a declaração de hipossuficiência financeira. . Alegam que ...

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