declaracao hipossuficiencia juridica modelo pessoa
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... apertada síntese: a) ante a acepção jurídica do termo pobreza, denota-se que a figura dos ... à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... jurídica identificada ou passível de identificação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... VACINA CONTRA HPV. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que ... a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana que, mais do que um princípio, tornou-se ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ários sucumbenciais quando atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença, ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Foi assinado ... -
Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
-
Direito processual civil
... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... sofrido por qualquer pessoa ou ente dentro do território brasileiro que se ... ordem jurídica à União, ao comprometer fiscalmente o ente ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ...
-
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
-
Contestação
... , validade ou regularidade da relação jurídica processual e, por consequência, do próprio ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... Não comprovando a pessoa jurídica sua efetiva hipossuficiência ...
-
Advocacia extrajudicial
... ídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que dizem ... é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ser contratante ou ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... COM FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... A partir de breve retrospecto ... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... ão precípua a assistência jurídica gr atuita a pessoas carentes. Asseverou, ... desqualifica a experiência de vida da pessoa discriminada, negando a sua realidade (fl ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se ... ), ao estatuir que “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
-
Jurisdição e competência
... vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham ... respectivamente consideradas: em razão da pessoa, em razão da matéria e em razão do valor da ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...