PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. (3) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE EXTEMPORÂNEO. NÃO CABIMENTO. (4) ADMISSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações extraordinárias - o que não se verifica na hipótese, denota, no presente caso, o intuito...
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL PARA A DECISÃO DA QUESTÃO POSTA - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 248 DO RITJMG, VISTO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É ALEGADA POR NENHUMA DAS PARTES, SENDO, POR ISSO, NO MÍNIMO DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. - Se a decisão da questão posta no mandado de segurança prescinde da análise de constitucionalidade da Lei Municipal objeto do incidente, torna-se irrelevante a declaração acerca desta (In)constitucionalidade, afastando-se, na hipótese, a necessidade de aplicação do artigo 97 da CF. - No presente caso, o que a impetrante afirma é que, como o primeiro colocado dentro da categoria do sistema de cotas (para a etnia negra) foi aprovado 'dentro das vagas disponibili...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70042953190, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/08/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A LC 87/96. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Na hipótese, não podia o órgão fracionário deixar de aplicar a lei estadual sob o fundamento de que tal norma é incompatível com a LC 87/96, sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstit...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL NÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A LC 87/96. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Na hipótese, não podia o órgão fracionário deixar de aplicar a lei estadual sob o fundamento de que tal norma é incompatível com a LC 87/96, sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstit...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70041005919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/03/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. - Prequestionamento consumado. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040492241, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. - Prequestionamento consumado. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040492290, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. - Prequestionamento consumado. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040491359, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chab...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. INDEXAÇÃO E TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. - Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. - O incidente de inconstitucionalidade deve ser suscitado somente nas hipóteses em que o Colegiado se inclina pela inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável ao caso. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040017725, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/03/2011)...
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