APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DO MONTEPIO PELA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE PAGAMENTO. Cabe ao Montepio a exibição dos extratos relativos aos pagamentos efetivados pelo autor anteriores a 2000, necessários para o cálculo da reserva matemática. Além de se tratarem de documentos comuns às partes, na forma do inciso III do artigo 358 do Código de Processo Civil, é inexigível que o requerente mantivesse a documentação especificada durante todo o período contratual. EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. Os efeitos decorrentes da declaração judicial de insolvência, no que tange ao não-recolhimento dos encargos de sucumbência, aplicam-se apenas no processo de falência, sendo, portanto, incabível a sua aplicação analógica...
APELAÇÃO CÍVEL - INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração de insolvência civil, pois são amplos os efeitos desta declaração, não se limitando a uma mera execução coletiva. Em respeito ao princípio da ampla defesa, deve-se permitir a ampla produção de provas quando há alegação de prática de agiotagem.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRALIDADE. EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. Os efeitos decorrentes da declaração judicial de insolvência, no que tange a suspensão da cobrança de juros legais e correção monetária e quanto ao não-recolhimento dos encargos de sucumbência, aplicam-se apenas no processo de falência, sendo, portanto, incabível a sua aplicação analógica na presente ação de revisão de pensão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70012630125, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 03/05/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. CONCURSO UNIVERSAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUIZO DA EXECUÇÃO SINGULAR. EXECUÇÃO FINDA. POSSIBILIDADE. É certo que a declaração de insolvência produz efeitos imediatos, antes do trânsito em julgado da decisão declaratória, por força do art. 520, V, do CPC. Caso concreto, todavia, em que a insolvência foi declarada no juízo ad quem, sendo que o pedido de adjudicação do imóvel foi feito anteriormente ao julgamento definitivo do recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução coletiva. Julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão que decretou a insolvência que foi publicado após o pedido de adjudicação. Inexistência de decisão declaratória da insolvência...
INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - RECURSO PROVIDO A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração de insolvência civil, pois são amplos os efeitos dessa declaração, não se limitando a uma mera execução coletiva.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. ART. 750, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inexistência de bens arrecadáveis, por si só, não impede a decretação da insolvência civil, porquanto outros efeitos decorrem de sua declaração. Além disto, neste primeiro momento (fase declaratória, ou pré-concursal) busca-se tão-somente a decretação do novo estado jurídico do demandado. Fundado o pedido em uma das hipóteses de insolvência presumida (CPC, art. 750, I), ao devedor recai o ônus da prova de sua solvabilidade. Não logrando êxito na comprovação desta condição, impositiva a manutenção da sentença de procedência. Outrossim, perfeitamente cabível a declaração de insolvência b...
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência de bens do devedor, influindo a ausência de patrimônio apenas na fase processual da arrecadação, a impor a suspensão dos atos executivos e o conseqüente encerramento do feito". "O procedimento de insolvência civil, por isso mesmo, não nasce como uma execução forçada, mas como um procedimento típico de conhecimento, que nada tem a ver com a existência ou inexistência de bens do devedor. Na p...
Reexame necessário. Inteligência do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil. É inadmissível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Necessidade de impugnação do valor da causa pelo ente público. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária. 4,75%. Ilegalidade. Necessidade de restituição dos valores indevidamente descontados. Responsabilidade do Município de Porto Alegre pelo pagamento dos benefícios e recolhimento das contribuições previdenciária vai de setembro de 2001 a setembro de 2002, em face da...
...Inteligência da Súmula 188 do STJ. Os efeitos decorrentes da declaração judicial de insolvênc...
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO EM TRÂMITE. EFEITOS. O credor que promoveu, antes da insolvência, execução singular atraída pelo juízo universal, deverá ali habilitar seu crédito, não se viabilizando o prosseguimento da execução, em respeito ao princípio da par conditio creditorum. A decisão que decreta a insolvência produz efeitos desde logo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010313401, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 20/10/2005)
...[..] A declaração de insolvência atrai as ações executórias sing...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PATRIMONIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Da legitimidade passiva 1.O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, o demandado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação declaratória de insolvência. Da prescrição do direito de ação 2.Embora tenha sido ajuizado pedido de falência embasado em duplicatas mercantis e não satisfeitas, emitidas em 2002, naquele feito foi entabulado acordo entre as parte...
..., na medida em que produz, também, os efeitos estabelecidos nos artigos 751 e 752 do mesmo diplo... que embasa o presente pedido de declaração de insolvência civil restou comprovado não possu...
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