CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...De natureza declaratória ou interpretativa da Carta da Nações Unidas de 1945, a Declaraçã...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
..." O CP brasileiro segue o sistema conhecido como o das penas "rela... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati... das leis a uma realidade interpretativa de seu contexto dentro de todo um ordenamento. A... de diversos outros Tratados de Direitos Humanos. Como é sabido, a jurisprudência dos Tribunais t...8. Anexos (legislação). Declaração Universal dos Direitos Humanos . Conside... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir ... Conscientes do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos , no sentido de que ningu...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...Ministra Relatora. . Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), foram acol...Versando a controvérsia sobre direito de família, a competência funcional é d... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a...12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição de... e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que serviram de insp...Com as diretrizes interpretativas fixadas pelos princípios gerais de direito e por ...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
.... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos D..., no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacion...3. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringen...
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da orientação sexual como diferença protegida pelo Direito é fruto da exigência de integridade do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir de decisões judiciais e administrativas sobre o tema, bem como pela interpretação dos organismos internacionais responsáveis pelo monitoramente e aplicação dos tratad...
... que acomete repentinamente todos os seres humanos. A deficiência visual descrita no romance não é..., isto é, a partir dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil? Essas são alguma... depende de uma questão interpretativa e de uma percepção de moralidade política da c... Dworkin, “uma interpretação da Declaração de Direitos que afirme que um princípio moral con... e Políticos e os artigos 24 e 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San José ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... (a) aja sempre de forma a tratar os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente co...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites est...De natureza declaratória ou interpretativa da Carta da Nações Unidas de 1945, a Declaraçã...
Introdução - 2. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 - 3. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/04 - 4. Aplicação e efeitos na ordem jurídica interna dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil - 5. Conclusão - 6. Referências
... para a cristalização de nova mentalidade sobre a matéria entre nós” 1 . Norberto Bobbio, Nico...ão de um texto escrito contendo uma declaração dos Direitos Humanos e de cidadania, um dos seus m... tendência de Constituições latino-americanas recentes de conceder um tratamento especial ou dif... os direitos fundamentais pela via interpretativa. Os juízes, mais do que isso, podem dar aplicaç...11) e da Convenção Americana sobre Direitos HumanosPacto de San José...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na presente hipótese, apesar de estar vinculado à operação de EGF, o contrato de depósito não foi celebrado pelas mesmas partes que celebram o contrato de mútuo, mas sim pelo agravado e pela empresa armazenadora. Ausência de omissão. "É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado ...
... DA SILVA E OUTRO(S)EMBARGADO:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO :GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)..... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para integrando o acórdã...1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º,..., no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacion...
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteção. Palavras-chave: Direitos humanos, ONU, OEA, sistemas universal e internamericano, corte interamericana de direitos humanos This paper examines the collective systems of human rights protection. The mechanisms of the responsibility against the State, which does not fulfill its international duties will be considered. The way the universal system works and how it is str...
...A assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 10 de dezembro d... analisa as possíveis violações e decide sobre a responsabilidade internacional dos Estados. A im... Estados Americanos (OEA); a outra, da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A primeira dessas ... Brasília: Perspectiva, 1994. . . BOBBIO, Norberto. A era... transferem a importante função interpretativa a um órgão internacional, o que fortalece a resp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... a incerteza científica que ainda existe sobre a matéria. 3 - Assentado isso, a questão do peri... em uma distinção formal entre declaração e convenção; entre princípios e normas internac... do Consumidor, quando assegura, como direitos básicos do consumidor, o direito à informação ... de um fungo cujas toxinas matam seres humanos e animais, além de potencial para arrasar planta..." (Stephen Breyer, Juiz da Suprema Corte americana). A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA...Inválida será conclusão interpretativa de normas constitucionais e infra-constitucionais ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
estatuto dos funcionários públicos do estado de pernambuco | deprecado e deprecante | eliminação de resíduos tóxicos | deportados | Production Diffusion | Kimberly Quinn | Tatum Partners | ussr | Chazz Palminteri
