declaracao medica

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILAR. HOME CARE. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOMICILIAR. CDC. COBERTURA DEVIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054939921, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70045164555, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013)

  • COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSS - PROVA DA INVALIDE2 CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo suporte probatório ao pleito indenizatório, como prova através de declaração médica, concessão de aposentadoria pelo INSS decorrente da invalidez permanente da ofendida e laudo pericial reconhecendo a incapacidade parcial permanente da autora para exercer a função profissional que desenvolvia, impõe-se à Seguradora o dever de indenizar a segurada.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. RISCO IMINENTE DE MORTE. DECLARAÇÃO MÉDICA ACERCA DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as partes existia contrato de plano de saúde, era dever da apelada cobrir os gastos decorrentes do atendimento de urgência que a parte autora necessitou. DADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040577348, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julg...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDICA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 16.792/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DECLARAÇÃO MÉDICA ACERCA DA URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70038723151, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/02/2012)

  • ¿ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ MEDICAMENTOS ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19-M, INCISO I, 19-Q, E 19-R, DA LEI Nº 8.080/90, E DO ARTIGO 97 DA CRFB ¿ AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 ¿ NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS LANTUS E APIDRA, PARA O CONTROLE DE PICOS HIPER E HIPOGLICÊMICOS - COMPROVADA EFICÁCIA E SEGURANÇA DAS INSULINAS REGULAR E NPH QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESQUEMA TERAPÊUTICO QUANDO O PACIENTE APRESENTA RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO COM OS TIPOS CONVENCIONAIS DE INSULINA ¿ DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA QUE O CONTROLE DA GLICEMIA DA AUTORA SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL COM O USO DOS MEDICAMENTOS RECLAMADOS ¿ RECURSO DESPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA.

  • AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃODE TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ARTIGO 557, §º 1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Diante da declaração médica atestando a possibilidade de continuação do tratamento de saúde, no domicílio da paciente, com severas limitações, decorrentes de tetraplegia, impõe-se conceder a medida antecipatória garantindo assistência à saúde, com dignidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70048429468, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/05/2012)

  • A declaração médica, como justificativa de ausência, deve estar revestida das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento ou a descrição da enfermidade e o toque expresso da impossibilidade de locomoção. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é suficiente a afastar a confissão aplicada. Apelo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 04 de maio de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO DE APOIO DIAGNÓSTICO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que não há qualquer declaração médica sobre a necessidade de urgência na realização do exame médico indicado à autora. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 469 do STJ. O artigo 12 da Lei nº 9.656/98 define as exigências mínimas para a contratação de planos de saúde, entre elas, a cobertura...

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