declaracao novo emprego

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  • DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. O fato de não ter sido ajuizada ação contra a empresa SERPRO e tampouco pleiteada declaração de nulidade do contrato de emprego, torna impossível reconhecer novo vínculo de emprego relativo ao mesmo período com a União. Incide a espécie o disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal.

  • AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO INDIRETA POR ENTE PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA EC 51/06. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE PÚBLICO. Após a promulgação da EC 51/06 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a contratação indireta de agentes comunitários de saúde, sendo assegurado aos profissionais que, na data da promulgação da citada Emenda, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, e que tenham se submetido a prévio processo de seleção pública, a dispensa de novo processo seletivo. Impõe-se a declaração de vínculo de emprego com o ente público que, após o advento da EC 51/06, mantém agente comunitário de saúde contratado indiretamente, mediante convênio.

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...

    ... de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para ...Com o advento do novo Código Civil, entra em vigor a regra insculpida ...Foram opostos embargos de declaração pela reclamada Suzano Petroquímica, às fls. ...

  • RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO NOVO VÍNCULO DE EMPREGO. Em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea deixou de ser causa de extinção do contrato de trabalho, mormente na hipótese presente, em que não restou provado o interesse do autor em sair. Devida a multa de 40% incidente sobre o FGTS do contrato, também relativamente ao período anterior à aposentadoria. Não provimento, no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO DECORRENTE DE VARIAÇÃO DO IPC/IBGE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Ausente prova de que o percentual de reajuste postulado já tenha sido acordado para f...

  • I - PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na vestibular, os pedidos de reconhecimento de estabilidade, reintegração no emprego e suas decorrências tiveram por fundamento o art. 19 do ADCT da CF/88, que serviu de base para a reclamada aviar sua defesa, ao que se ateve a sentença. São inovatórias as razões de recurso ao embasarem as pretensões nos arts. 37 e 41 da Constituição Federal. Acolhe-se a proposição do Ministério Público do Trabalho, não se conhecendo do recurso da autora no que concerne à matéria. II - MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A controvérsia acerca do motivo para o rompimento do contrato afasta a incidência da multa. Incidência da OJ nº 351 da SDI-I do TST. Nega-...

    ..., na inicial, a reclamante postulou a declaração de estabilidade no emprego com fulcro no art. 19 ...NULIDADE DO NOVO VÍNCULO DE EMPREGO. A sentença, considerando ...

  • CRIME DE TORTURA – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DO POSTO E DA PATENTE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DESSA CONDENAÇÃO (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, § 5º) – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO DE O CRIME DE TORTURA NÃO SE QUALIFICAR COMO DELITO MILITAR – PRECEDENTES – SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TORTURA – COMPETÊN...

    ... destes segundos embargos de declaração, deles não conheceu, e tendo em vista o ...

  • RECURSO DA RECLAMADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante declaração expressa da autora, ela abriu mão do direito à garantia provisória, por ter conseguido um novo emprego no curso do aviso prévio. Recurso da reclamada provido.

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...Novos termos e conceitos foram incorporados no ...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel ... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a reclamante -deixou de requerer um valor determinado a título de indenização que entendia ser devida- e -não trouxe aos autos nenhuma prova ou mero indício de que a mencionada declaração lhe trouxera prejuízos, vedando-lhe o acesso a novo emprego, ou qualquer outro dano de ordem moral ou material, ônus que lhe incumbia-, inviável o exame do recurso sob tal prisma, pois imprescindível o revolvimento de fatos e provas para se chegar à conclusão diversa. SALÁRIO COMPLESSIVO. A ausência de manifestação explícita do Tribunal Regional sobre a matéria impede o seu exame ante a ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1. Embargos de declaração acolh...

  • AVISO PRÉVIO, DISPENSA DO CUMPRIMENTO. A dispensa do empregado de cumprimento do aviso prévio em virtude de declaração de que obteve novo emprego, com assistência do sindicato, conforme previsto em norma coletiva, desonera o empregador no pagamento respectivo, em consonância inclusive com o Enunciado 276 do TST. INSALUBRIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. A realização de limpeza de sanitário uma vez por mês, durante dez minutos não enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Diante do tempo ínfimo na realização da tarefa, não se configura o requisito da permanência para caracterizar a condição insalubre. HONORÁRIOS PERICIAIS, DISPENSA DO PAGAMENTO. Diante da declaração de pobreza de fl. 06, o reclamante é dispensado do pagamento dos honorários periciais, com base no parágrafo...

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