declaracao pobreza pessoa juridica

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  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ...É suficiente a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício às ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. Mas, não basta a declaração de pobreza devendo o postulante, pessoa física ou jurídica, atender à determinação do magistrado e fazer prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não faz jus ao benefício o postulante que não comprova a sua necessidade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058773714, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de J...

  • PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)

  • Assistência judiciária - Gratuidade processual - Embargos do devedor, opostos a ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa jurídica e avalistas, acompanhados de declaração de pobreza jurídica assinada pelos co-embargantes pessoas físicas - Indeferimento Inadmissibilidade - Suficiência da afirmação de pobreza jurídica - Ônus da impugnação a cargo da parte contrária - Inteligência dos arts. 4o, § Io, e 7o da Lei n. 1.060/50 - Imposição de sanção igual ao triplo das custas revogada - Recurso provido. Assistência judiciária - Gratuidade processual - Pedido formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pedido indeferido - Inadmissibilidade - Co-embargante constituída como associação civil sem fins lucrativos - Ressalva à regra de que a gratuidade não pode ser defer...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum de carência ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

    ... da justiça gratuita basta a declaração de pobreza. Requerem a concessão do efeito ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ... 4º da Lei nº 1.060/50, basta a declaração de hipossuficiência financeira. . Alegam que ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO DE 2008 - POSTULANTES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

    ...1 - A declaração de hipossuficiência da pessoa física constitui ...

  • APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROCEDIMENTO EXIBITÓRIO. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na ação cautelar sem caráter contencioso não é possível discussão acerca da decadência ou prescrição. A matéria somente é possível ser alegada e acolhida quando se trata de procedimento preparatório ao qual a lei permite o indeferimento da medida acautelatória e obsta a propositura da ação principal por decaimento do direito. Ademais, ainda que preparatória, quando revestida de maior complexidade releva-se o enfrentamento, ainda que de ofício, ao eventual feito principal por se tratar de matéria de ordem pública e não preclusiva. Precedentes do e. STJ. RECURSO DA PARTE RÉ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDA...

    ... fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem ...Mas, não basta a declaração de pobreza devendo o postulante, pessoa física ...

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