declaração pobreza pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, ... sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito ...XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, ... econômico e social e combate à pobreza;. IX - experimentação, não lucrativa, de novos ...IV - declaração de isenção do imposto de renda;. V - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. . 1. A eclaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária ...535 do CPC; e. - a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3"...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1910746-79.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A jurisprudência da SBDI-2, no tocante à assistência judiciária gratuita, vem se orientando no sentido de que a condição de pessoa jurídica do requerente revela-se como óbice apenas relativo, pois, havendo prova cabal da insuficiência econômica da pessoa jurídica, o...
... no sentido de que a condição de pessoa jurídica do requerente revela-se como óbice ...Assim, a mera declaração de pobreza não induz à presunção de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...c) combate à pobreza extrema;. d) atendimento às pessoas idosas ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ...c) combate à pobreza extrema;. d) atendimento às pessoas idosas ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.584875-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.513065-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
...DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.528967-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
...DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.083009-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
...DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.012779-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...DECLARAÇÃO DE POBREZA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139000-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
.../C DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.065825-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-44.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRT. VEDAÇÃO. Demonstrada a provável violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 e 2º do CPC, aplicáveis ao caso concreto por força do trânsito em julgado da sentença quanto à...
...ça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração" de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benef\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-48.2016.5.06.0006), 10-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem...
...GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. É sabido que a ... pessoa física, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira ... -
Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE ...INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-50.2017.5.06.0241), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo
... ao empregador individual, ainda que pessoa" jurídica, ou microempresa, caso haja a declaraç\xC3"ão de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ...ídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000305-95.2017.5.06.0292), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo
... ao empregador individual, ainda que pessoa" jurídica, ou microempresa, caso haja a declaraç\xC3"ão de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira .... Embargos de declaração oposto pelo primeiro reclamado por meio do ID ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de ...A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos ..., inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000513-45.2019.5.06.0313), 13-10-2020
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência...
... ao empregador individual, ainda que pessoa" jurídica, ou microempresa, caso haja a declaraç\xC3"ão de pobreza; ou mesmo as demais empresas, de maneira ...ção de microempresa e a regular declaração de insuficiência econômica, restam atendidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-68.2015.5.06.0101), 02-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ...No caso, a declaração de pobreza e a demonstração de resultado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-43.2016.5.06.0102), 08-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ...No caso, a declaração de pobreza e a demonstração de resultado de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497357-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -- ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CAPACIDADE ECONÔMICA AFERIDA INDIVIDUALMENTE -- JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PESSOA L E PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1290-51.2013.5.03.0110) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - A justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício...
... EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ...No caso de pessoa física, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica, exige-se ...