declaracao publica de herdeiros

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  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das ... contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das ... contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. Verifica-se que o pagamento da indenização aos pais do "de cujus" ocorreu mediante apresentação da certidão de casamento, da certidão de óbito, na qual constou que a vítima não deixou filhos ou esposa, existindo ainda uma escritura pública de declaração, no sentido de serem os genitores os seus únicos herdeiros legais, responsabilizando-...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. Verifica-se que o pagamento da indenização aos pais do "de cujus" ocorreu mediante apresentação da certidão de casamento, da certidão de óbito, na qual constou que a vítima não deixou filhos ou esposa, existindo ainda uma escritura pública de declaração, no sentido de serem os genitores os seus únicos herdeiros legais, responsabilizando-...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo ...II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III - ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O art. 4°, caput, da Lei n° 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. Verifica-se que o pagamento da indenização aos pais do "de cujus" ocorreu mediante apresentação da certidão de casamento, da certidão de óbito, na qual constou que a vítima não deixou filhos ou esposa, existindo ainda uma escritura pública de declaração, no sentido de serem os genitores os seus únicos herdeiros legais, responsabilizando-...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.906/09 E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO CASO - Decisão do STF que decretou a inconstitucionalidade da referida lei ainda não publicada, não produzindo, portanto, o seu intrínseco efeito vinculante Entendimento desta C. Câmara no sentindo de que não mais prevalece no ordenamento jurídico o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 Impossibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado - Suficiência da ventilação da questão de direito constitucional e federal para fins de prequestionamento - Acórdão, contudo, que deixou de mencionar a incidência da Tabela Prática de Atualização dos D...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR CEDEU DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE, NO LIMITE DO CASO CONCRETO, DE OUTORGA DA ESCRITURA PUBLICA AOS HERDEIROS DO PROMITENTE COMPRADOR, OBSERVADO OS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE PODE SER SUPRIDA EM JUÍZO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044047991, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/09/2011)

    ...declaração de vontade que pode ser suprida em juízo. FASE ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Para fins de gratuidade de justiça, é a condição econômica dos herdeiros que deve ser sopesada, e não do espólio. E a declaração de pobreza por eles apresentada é suficiente para fins de concessão do benefício. Desnecessária a alienação de bens em hasta pública, pelo fato de isso gerar ainda mais despesas ao espólio. Possível a alienação particular pelo valor da avaliação, a ser feita pelo inventariante, mediante autorização judicial, e com depósito do valor em juízo e posterior prestação de contas. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044405462, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/08/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PELOS HERDEIROS DE UM DOS EXEQUENTES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043214964, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

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