PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. Embora a sentença tenha sido publicada de forma defeituosa, contra ela foram opostos embargos de declaração pelos ora recorridos, resultando em alteração do julgado. Após o julgamento dos embargos, a recorrente foi intimada de forma devida e interpôs a competente apelação, devolvendo a matéria ao Tribunal de Justiça. A nulidade da publi...
... o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualque... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgã... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. . Art. 84. Para fins de ap...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao T..., foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e XLV, da CF/88 e 535, II, do CPC e de divergência jurisprudencial não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Por isso, o tema será analisado unicamente sob a ótica da ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. III. Não se constata ...
...-10.2007.5.17.0012 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª TU... resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a condenação do Rec... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece. RE...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...
... do processo, instruído somente com declaração de pobreza. No nosso ordenamento jurídico presume...
...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;. I...
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desen... depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da ...O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de p...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
... terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a ...Sem razões a Fazenda Pública. O art. 10, § 1º, II, alínea "a", e o § 7º da... o contrário seria desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no Texto Maior...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1.793⁄1.804); d... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e out...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2013, vLex. All Rights Reserved.
Contents in vLex Brazil
Explore vLex
For Professionals
For Partners
Company
Other interesting searches:
decreto 6308 | demolay brasil | medicina social ribeirão | revoltas dos males | Jan Castro- Managing Director Pala Investments | wrongful discharge montana | Stevenson College | contract of carriage united | Under Singapore
