declaracao publica modelo

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  • PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. Embora a sentença tenha sido publicada de forma defeituosa, contra ela foram opostos embargos de declaração pelos ora recorridos, resultando em alteração do julgado. Após o julgamento dos embargos, a recorrente foi intimada de forma devida e interpôs a competente apelação, devolvendo a matéria ao Tribunal de Justiça. A nulidade da publi...

    ... o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ...

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    ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;. ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ..., foi interposto embargos de declaração:. "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo, subsistindo, desse modo, a aplicação da culpa in vigilando. Contudo, a decisão embargada ressaltou que a decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da Petrobras, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunc...

    ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ... estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO DE CAVALO SOBRE A PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. A concessionária de serviços públicos, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, em decorrência do previsto no § 6º do art. 37 da CF/88, está sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, consoante exegese do disposto nos artigos 14 e 22, responsabiliza de forma objetiva os prestadores de serviços em geral, inclusive em relação às concessionárias de serviços públi...

    ...Corrobora tal afirmação a declaração da testemunha que passava pelo local no momento ... maio de 2008), um veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille 1.0 Fire/ F.Flex/ ECONOMY 4p, ...

  • TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

    ... terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a ...Sem razões a Fazenda Pública. O art. 10, § 1º, II, alínea "a", e o § 7º ... o contrário seria desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no Texto ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA POR ORDEM DO JUÍZO CRIMINAL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE 385 PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE COM IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU AUSÊNCIA DELE, COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE RINHA DE PÁSSAROS. MAUS TRATOS NA MODALIDADE DE TRANSPORTE. ANIMAIS SILVESTRES SUBMETIDOS A TRATAMENTO CRUEL. FATOS PROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. A Polícia Milit...

    ... do processo, instruído somente com declaração de pobreza. No nosso ordenamento jurídico ...

  • Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O feito foi encaminhado a esta Corte por determinação da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao referendar antecipação da tutela recursal concedida pelo Desembargador Federal Reis Friede, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.02.01.007059-4, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual, em sede liminar, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, na fo...

    ...preliminarmente, pela declaração de incompetência do Superior Tribunal de ...'; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...Sobrevieram embargos de declaração: de José Roberto Securato (fls. 1.793⁄1.804); ... que se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva (art. 39) e ...

  • I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e XLV, da CF/88 e 535, II, do CPC e de divergência jurisprudencial não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Por isso, o tema será analisado unicamente sob a ótica da ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. III. Não se constata ...

    ...-10.2007.5.17.0012 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O. 4ª ... resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a condenação do ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece. ...

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