declaração quitação divida particular
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao ... a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em ... , poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... quitação antecipada do financiamento implicará o o do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ... pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às ... o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável ... SUBSEÇÃO II ... condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo ... - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... bem penhorado para depsito judicial, particular ou da Fazenda Pblica exeqente, sempre que esta o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ... escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... ção sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ... ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País ... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? ... , que pode ser outorgado em instrumento particular dactilografado, ou por têrmos nos autos ... § ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador dom\xC3" ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... § 8o A quitação" dos créditos de que trata o § 2o deste artigo n\xC3" ... ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... , acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... assinaturas constantes em documento particular ... § 3º O documento de quitação ou de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... composio, no caso de controvrsia entre particular e pessoa jurdica de direito pblico; ... III ...