DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das aquisições promovidas por ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
... à violação ao artigo 535 do CPC, de fato o Tribunal de origem se manifestou apenas quanto a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. A separação de fato do casal põe fim ao regime de bens, independentemente do regime adotado, não se comunicando, portanto, os bens adquiridos após o rompimento da vida em comum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70027047703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 13/11/2008)
...DIVORCIO. SEPARACAO DE FATO. PARTILHA DE BENS. CESSADA A VIDA EM COMUM...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AO PRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes de indicar quais os dispositivos legais q...
... à violação ao artigo 535 do CPC, de fato o Tribunal de origem se manifestou apenas quanto a...
Pessoal. Pensão Civil para CÔnjuge e Companheira. Pensão para Filho Maior Inválido Sem Comprovação da Invalidez e da Sua Data. Ilegalidade e Formação de Apartado.1. Nos Termos Do Acórdão N. 1.348/2010 - Plenário, O Rateio Da Pensão Entre Cônjuge E Companheira Só é Possível Em Caso De Separação De Fato Da Primeira - Inexistindo Declaração Judicial
DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PATILHA DE BENS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. Quando há divergência entre as partes, acerca da partilha de bens, está deverá ser discutida por via própria, sem prejuízo da decretação do divórcio do casal. V.P.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. SEPARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CASAL QUE SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO HÁ LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE BENS SONEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ALIMENTOS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO, NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024204703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)
EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INOCORRÊNCIA. A documentação anexa aos presentes embargos de declaração, comprovando ser a embargante casada com separação total de bens, quando da propositura dos embargos de terceiro, não prova fato novo, porque não se cogita de circunstância superveniente à propositura da referida ação. Cumpria à embargante ter, oportunamente, na resposta aos embargos de terceiro, noticiado o fato, argüindo, como faz agora, ilegimitidade ativa da parte. O art. 397 do Código de Processo Civil, que autoriza excepcionalmente a juntada de documentos novos ao processo, enfatiza que deve destinar-se a fazer prova de fatos ocorridos depois dos suscitados, ou para contrapô-los. Esta não é definitivamente a hipótese dos autos. Ademais, a ma...
Divórcio direto. Nulidade da citação Inocorrência. Declaração expressa do autor, na inicial, acerca do desconhecimento paradeiro da ré. Separação de fato há 2 5 anos a corroborar a alegação. Inexigibilidade da expedição de ofícios aos órgãos públicos para viabilizar a citação pessoal. Prazo de 2 anos de separação de fato comprovados por declarações de testemunhas. Prova não refutada pelo curador da recorrente. Decretação do divórcio mantida. Manutenção do nome de casada. Possibilidade. Hipótese em que inexistente convenção anterior em contrário, nos termos do artigo 1.571, §2°. Ausência, ademais, de qualquer conduta desonrosa da justificar a exclusão do ex-cônjuge. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
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