AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AJG DEFERIDA. 1. Não obstante o nome dado pelas partes à causa (Homologação Judicial de Declaração de União Estável), não há lide deduzida ou pretensão judicial para reconhecimento de existência de união estável. 2. Cuida-se, em verdade, de pedido de Justificação Judicial, típico procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 861 do CPC. Induvidoso o interesse de produção probatória a fim de atender exigência de Resolução Normativa específica do Conselho Nacional de Imigração. 3. O acolhimento do pedido dos recorrentes não atribui certeza ao direito material respectivo ou prejuízo a eventual contestação da referida união estável, pois a justificação, "ao servir de prova, não tem eficácia absolut...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EX-OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DA CORTE. DE OFÍCIO, DECRETARAM A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIRAM O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039521877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
... nos autos da ação declaratória de união estável que move contra o ESPÓLIO DE JOÃO MENDO...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. Havendo declaração judicial homologatória da união estável existente entre a autora e o de cujus, sendo, pois, inconteste a sua existência, avulta evidente que esta relação, de notória natureza familiar, merece toda a proteção do Estado, a teor do que dispõem o art. 226, § 3º, da CF e o art. 1º da Lei nº 9.278/96, que veio a lume para lhe dar regulamentação. Assim, é no mínimo despropositada a afirmação da União de que a autora não fazia jus ao benefício de pensão por morte, sob o singelo argumento de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE FAMÍLIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Havendo pedido de declaração de união estável, e, em consequência, pleito de reconhecimento da sua condição de dependente do falecido, com a inclusão em plano de saúde, a competência para o julgamento da demanda é de uma das Câmaras integrantes do c. 4º Grupo Cível. Art. 11, IV, "a", da Resolução nº 01/98 desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042260133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/05/2011)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Existe interesse jurídico na declaração de união estável vivenciada pela parte autora e pelo de cujus em momento anterior a casamento celebrado sob o regime da separação de bens, bem como na partilha de bens eventualmente adquiridos pelo esforço comum durante a sociedade de fato. Recurso especial provido. (REsp 680.980/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DO INSS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em ação em que apenas se busca declaração de união estável inexiste razão para o INSS integrar o pólo passivo, pois nada se decidirá acerca da pensão previdenciária. Caso obtida, nesta via, a declaração pretendida, o encaminhamento posterior a ser dado junto ao INSS escapa à competência da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva do INSS que é reconhecida, levando à extinção do feito, em relação à autarquia agravante. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044687754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA EMPRESTADA A RESPEITO DO INÍCIO DA UNIÃO. NULIDADE DE PACTO APÓS INICIADA A UNIÃO. Partilha de móveis. Em razão do tempo e da forma processual (apenas quando do apelo) como se deu a discussão do tema, a questão a respeito da divisão dos móveis não oferece garantia para um bom convencimento neste grau de jurisdição. Faltam elementos adequados para uma solução justa . De um lado, não se pode perder de vista a importância que possam ter tais móveis. De outro lado, não temos nem rol nem debate específico sobre tais e quais bens. A melhor solução é dar parcial provimento ao apelo para o fim de, em liquidação, abrir oportunidade para discussão adequada. Litigância de má-fé. Ao contr...
...Data do início da união estável. Depoimento de testemunhas retirada de pr...A partir daí, nos embargos de declaração é que o apelante levantou a controvérsia sob ale...
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. Não é ultra petita a decisão que concede alimentos ao filho comum quando rompida a sociedade conjugal, mesmo inexistindo pedido expresso na inicial, pois é obrigação dos pais assistir, criar, educar e manter os filhos até a maioridade, consoante art. 229 da CF e 1.703 CC, e, tratando-se de direito indisponível, incumbe também ao estado zelar pelos interesses do menor. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. O alimentante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade em arcar com os alimentos no patamar fixado, ônus que lhe incumbia, conforme conclusão n. 37 do CETJRS, mantendo-se, assim, a pensão estabelecida na sentença. RECONHECIMENTO DA UNIÃO. MARCO INICIAL. Para a caracterização da união estável é necessário que a convivência esteja ...
... da gratuidade de justiça basta a declaração nos autos de que a parte não possui condições d...
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. Não é ultra petita a decisão que concede alimentos ao filho comum quando rompida a sociedade conjugal, mesmo inexistindo pedido expresso na inicial, pois é obrigação dos pais assistir, criar, educar e manter os filhos até a maioridade, consoante art. 229 da CF e 1.703 CC, e, tratando-se de direito indisponível, incumbe também ao estado zelar pelos interesses do menor. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. O alimentante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade em arcar com os alimentos no patamar fixado, ônus que lhe incumbia, conforme conclusão n. 37 do CETJRS, mantendo-se, assim, a pensão estabelecida na sentença. RECONHECIMENTO DA UNIÃO. MARCO INICIAL. Para a caracterização da união estável é necessário que a convivência esteja ...
... da gratuidade de justiça basta a declaração nos autos de que a parte não possui condições d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL E DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE O DE CUJUS E A ORA EMBARGADA. EMBARGOS QUE OBJETIVAM A REDISCUSSAO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESACOLHIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045932530, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
... G., no qual fora fixado o marco inicial da união estável mantida entre Fátima e o falecido Wilson...
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