declaracao universal dos direitos do homem 1948

• Acórdão nº HC 179486 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DE IMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), ainda que não expresso na Carta Magna, desponta como garantia essencial da pessoa huma...

... princípio da não autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficou as...

• Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988

Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos na consolidação da cidadania. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 4, Julho 2001

• Acórdão nº 2005/0000427-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal, 398 do Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atrain...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela�...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...

• Acuerdo nº 16073-2/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...

...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, reepristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...

• Acórdão nº 2.0000.00.413610-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGACIA DE TRÂNSITO E BANCO CENTRAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Somente em casos excepcionais é admissível o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para obtenção de informações sobre bens penhoráveis do devedor, sem a prova de que o credor tenha diligenciado na sua localização e que tal tentativa tenha sido infrutífera, porque a Justiça não pode se transformar em instrumento de pesquisa para a garantia da satisfação patrimonial do credor. O juiz "deverá agir apenas para sair do estado de perplexidade que o deixarem as provas oferecidas pelos litigantes; apenas para formar convencimento seguro, diante da incerteza em que se ...

...Comanda o artigo 12, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948:. "Ningu�...

• Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...

... da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser... da não autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficou assegurada a...

• Decisão da Presidência nº 87236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2005

... o princípio da inocência - Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 - artigo X...

• Processo nº 2004.005.00176 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 29 de Junho de 2004

Responsabilidade Civil. Criacao de site na internet. Liberdade publica (art. 5., IX, da CRFB/88). Votacao. Exercicio regular de direito. A inclusao do nome do autor em lista na internet junto a nomes de pessoas publicas ou celebridades conhecidas no universo empresarial, politico, artistico e do futebol, a titulo de manifestacao de desagrado, a despeito de expressiva votacao do autor, que se intitula de manipulada, no entender da douta maioria e deste relator nao se configura no caso destes autos danos morais, por tres razoes basicas. Primeira, a inclusao de seu nome no rol das celebridades, independentemente, de ser pessoa publica, ou nao, tornou-se evidente por integrar a administracao de Construtora, empresa famosa e conhecida no Rio de Janeiro por seus empreendimentos imobiliarios...

• Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...

... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr..., por equiparação”, bem como a declaração do “direito da requerente na partilha dos bens .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...