DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...F. DA S., durante 18 anos – de 1988 até a data do óbito de G., ocorrido ... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-ST... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou deficiência ment...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ...ARTIGO 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pert..., o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração ...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na socieda...RESP 60046 / SP - "Constitucional. Penal. Execução penal. ... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati..., caminhos e preceitos que permitam ao homem alterar, de certa forma, o mundo da realidade, sob...8. Anexos (legislação). Declaração Universal dos Direitos Humanos . Conside...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... sessenta, ou a noiva com mais de cinquenta anos de idade, à época da celebração. As idades, ne...DERAM PROVIMENTO." (fls. 1.575⁄1.601, volume 8). Opostos sucessivos embargos de declara..., repita-se, os autores tiveram os seus direitos conhecidos. Nessa questão, com a máxima vênia, ... do pressuposto de que o de cujus era um homem rico, mas nos autos não haveria elementos de prov... julgamento da apelação entre doação universal e doação inoficiosa. . Ora, na universal, é nul...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se desenvolveu nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos genéticos se deram ao long... exatamente a amplitude e a dimensão universal de um problema que não pode ser elucidado e receb... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... médio de produtividade de 2,47 sacas de 60 kg por hectare. São resultados especialmente impo...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... da faixa etária (a associada completara 70 anos), conforme previsão contratual, passando a mensal...(fl. 487). Opostos embargos de declaração (fls. 500-503), foram rejeitados (fls. 508-512). I... contratuais ali determinadas, o que fere direitos e causa desequilíbrio a demandar a ingerência do... de Saúde (SUS) garantindo-lhe acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo... imprescindíveis para a vida e conforto do homem, havendo grande estímulo ao aparecimento do tipo ... para consumidores com idade superior a 60 anos. Sob tal encadeamento lógico, o consumidor q...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... para os usuários com idade superior a 60 anos, tal cláusula deve ser considerada abusiva, ..., a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o r... Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo... duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por..., honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e cost...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
...Consta no Preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que a “dign...60, §4º da Carta da República. De acordo com a cla...culos, mas foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem que adquiriu, pela primeira ...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ SEXTA RÉ. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Primeiramente porque, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VarigLog e Volo, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Apelo da sexta ré a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
... da demandante se refere à suposta declaração de litispendência decorrente da ação coletiva ... competência seria exclusiva do Juízo Universal, porquanto tal assunto diz respeito ao próprio Pl... tenha legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos , e estes estejam previst...Disse que, nos últimos anos, trabalhou como comissária de bordo , sendo desp... bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... GUARDA JUDICIAL tanto a Âgarantia de direitos previdenciários (CF, art. 227, § 3º, II) co...- A declaração de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Le... estranha ao regime geral do sistema universal da previdência social. Pretensão pela criação ... condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. [..]. § 2º Equiparam-se a filho, ... à vida, o mais essencial direito do homem em sociedade – por essa razão a Constituição ...18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou invalida; (..). § 2° Equipara...
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