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declaracao universal dos direitos do homem da onu
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1.346 documentos para declaracao universal dos direitos do homem da onu
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Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...
...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, reepristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
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O presente trabalho propõe-se a expor sobre os mecanismos criados pelos países membros do MERCOSUL no tocante aos direitos humanos. Cada membro do bloco possui comprometimento com o tema. Como bloco econômico, o MERCOSUL não criou nenhum tratado ou acordo que obrigue seus membros a respeitar, promover, defender, efetivar os direitos do homem.Dado que o aspecto econômico sempre foi o laço que uniu Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e, recentemente, Venezuela, há um novo entendimento, dentro do bloco, que sem o respeito aos direitos humanos, a integração econômica, tão sonhada, não atingirá seus objetivos. E é sobre esse novo aspecto que o presente trabalho busca explanar. The present work ...
... comprometeram-se com os ideais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948. ...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
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Habeas Corpus Liberatório. Furto de Carne. Desnecessidade da Prisão. Acolhimento. Aplicação dos Princípios da Homogeneidade e da Proporcionalidade. I. A Versão Apresentada Pelo Impetrante Afigura-se Crível, Máxime Porque Foi Adunada Aos Autos Documentação que Evidencia a Absoluta Ausência de Necessidade da Prisão do Paciente, Cidadão de Vida Anteacta Inatacável, Não Afeito à Trilha Delitual, e que é Acusado de Furtar Alimento, Mais Especificamente, Quantidade Irrisória de Carne. Ii. Noutro Viés Argumentativo, Bem é de Ver que Pela Natureza da Infração, Cuja Autoria é Atribuída ao Paciente, por sem Dúvida, o Regime Prisional Fixado, em Caso de Eventual Condenação, Não Seria o Fechado. Assim Sendo e Assim o é, Há de se Haurir Conclusão Desenganada de que a Prisão Objurgada Revela-se Mais ...
...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reprristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
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O escopo do presente trabalho é o de perscrutar o personalismo axiológico, que é um dos institutos mais importantes do pensamento do falecido jusfilósofo Miguel Reale. Inicialmente, pretende-se situar os valores na teoria dos objetos e apresentar as suas principais características. Em seguida, investigar-se-á o denominado historicismo axiológico de Reale, que expõe o modo como este entendia as relações entre valores, história e cultura. Após, será analisado o personalismo axiológico, que legitima, em último plano, a teoria dos valores realeana, que considera a pessoa como valor fonte de todos os demais valores. Por fim, serão consignadas as observações conclusiva...
... apenas enquanto duram na consciência do homem. Os objetos físicos e os psíquicos são espécie... em geral, ou seja, como “sujeito universal de estimativa”. Assim, não se reduz às vivênc... exprime-se através da positivação dos direitos humanos. Estes são uma expressão de um incessant... do sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, importante instru...
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Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado Pela Prática do Delito, Tipificado, no Art. 214 C/C Art. 224, ³aã e ³c. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ordem Concedida. I. Maxima Venia Concessa, o Decisum Objurgado que Negou ao Paciente, que Permaneceu, em Liberdade, Durante Toda a Instrução Processual, o Direito de Recorrer, em Liberdade, Peca Pela Inidoneidade da Fundamentação, por, Simplesmente, Aduzir: ³deixo de Conceder ao Acusado o Direito de Recorrer em Liberdade, Posto que Estão Presentes os Requisitos para a Prisão Preventiva, de Modo que Decreto-Lhe, de Imediato Sua Prisão Preventiva, Mormente Objetivando a Aplicação da Lei Penal e para Assegurar a Ordem Públicaã. (Sic - Fl. 75) Nã...
..., confrontem-se Rogério Laura Tucci in Direitos e. Garantias Individuais no Processo Penal Brasile...9º, da. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, reppristinado no art. XI,. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
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RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88), a alínea -d- do item 6, da decisão SEREC/DIRET.0840/94 da PETROBRÁS que cria -prêmio de incentivo à aposentadoria-, mas institui ressalva, excluindo o empregado que tiver movido ação trabalhista contra a empresa. Esta ressalva fere de morte o princípio constitucional da igualdade, porque exclui o empregado que exerceu o direito de ação, além de constituir ameaça àqueles que vierem a exercê-l...
... barões, em que se preconizava que Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, d... do direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, 1948, est...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângul...
... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ado... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. 5. O art. 14, da Le...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... exatamente a amplitude e a dimensão universal de um problema que não pode ser elucidado e receb... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da...
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...1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA CLARA GOMES ZUMA contra decisão... com o artigo SI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signat...
