PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal, 398 do Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atrain...
FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A tentativa de subtração de produtos infantis e de higiene, avaliados em R$ 236,59, ou seja, metade do valor do salário mínimo nacional, restituídos à vítima, que não suportou qualquer prejuízo, a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida das acusadas da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à rejeição da denúncia, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035961986, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/08/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci... des droit de l´homme et du citoyen de 1789; que les dispositions contestées n´affectent pas...
FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. o valor da coisa subtraída, uma jaqueta de nylon, cores azul e preta, com símbolo do Grêmio, avaliada em R$ 100,00, a restituição do bem à vítima, que não sofreu qualquer prejuízo e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033926981, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 01/09/2010)
..., substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunid...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O valor da coisa subtraída, avaliada em 50% do valor do salário mínimo vigente à data do fato, a restituição das "res furtivae" à vítima, que não suportou qualquer prejuízo, e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida da acusada da condenação, conduz à convicção que deve ser mantida a insignificância como suporte à rejeição da denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037158300, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 01/09/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO DE UMA BICICLETA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O valor da coisa subtraída, avaliada em R$ 80,00, a restituição da "res" à vítima, que não suportou qualquer prejuízo e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida dos acusados da condenação, conduzem à convicção que deve ser mantida a insignificância como suporte à absolvição dos réus, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037351343, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/10/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. O valor da coisa, a importância de R$ 50,00, a pouca repercussão social do delito, frente à conseqüência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sentença de absolvição mantida, por fundamento diverso. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033052549, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 24/02/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO. SUBTRAÇÃO DE UM TANQUE DE CIMENTO, DE UM CÃO DE RAÇA MESTIÇA COM COLEIRA, DE UM TAPETE DE BORRACHA E DE UMA LATA DE CARREGAR ÁGUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O valor das "res", avaliadas em R$ 92,00, a pouca repercussão social do delito, conduzem à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição dos réus, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sentença de absolvição mantida. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035276435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/08/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. ABSOLVIÇÃO. A tentativa de subtração de roupas estendidas no varal, avaliadas em R$ 100,00, restituídas à vítima, a pouca repercussão social do delito frente à consequência para a vida do acusado da condenação conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à rejeição da denúncia, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033847997, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 31/03/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
FURTO DE UMA BATERIA DE CAMINHÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. O valor da coisa, avaliada em R$ 250,00, restituição do bem à vítima e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033002437, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/07/2010)
..., substituída pela pena restritiva de direitos, qual seja, de prestação de serviços à comunid...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 11789, no art. 5º, que a lei não proíbe senão as aç...
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