Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...
...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, reepristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... Universal 2 das Nações representa, desde 1948, quando de sua promulgação, um marco na defesa i... Européia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conhecida como Conv...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
Habeas Corpus Liberatório. Furto de Carne. Desnecessidade da Prisão. Acolhimento. Aplicação dos Princípios da Homogeneidade e da Proporcionalidade. I. A Versão Apresentada Pelo Impetrante Afigura-se Crível, Máxime Porque Foi Adunada Aos Autos Documentação que Evidencia a Absoluta Ausência de Necessidade da Prisão do Paciente, Cidadão de Vida Anteacta Inatacável, Não Afeito à Trilha Delitual, e que é Acusado de Furtar Alimento, Mais Especificamente, Quantidade Irrisória de Carne. Ii. Noutro Viés Argumentativo, Bem é de Ver que Pela Natureza da Infração, Cuja Autoria é Atribuída ao Paciente, por sem Dúvida, o Regime Prisional Fixado, em Caso de Eventual Condenação, Não Seria o Fechado. Assim Sendo e Assim o é, Há de se Haurir Conclusão Desenganada de que a Prisão Objurgada Revela-se Mais ...
...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reprristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...
..., fugindo do país no qual via seus direitos fundamentais em franca ameaça. 7 - 8 . Diversamen... a Convenção da OUA de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984; . - ‘asilo’ é um insti... que seja a necessidade de preservar o homem nas relações com o Estado, não é admissível s... do Estado, a fim de que direitos universalmente assegurados sejam efetivamente implementados. Vale... Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948) faz-lhe referência.” . GUERRA, Sidney. Dire...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado Pela Prática do Delito, Tipificado, no Art. 214 C/C Art. 224, ³aã e ³c. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ordem Concedida. I. Maxima Venia Concessa, o Decisum Objurgado que Negou ao Paciente, que Permaneceu, em Liberdade, Durante Toda a Instrução Processual, o Direito de Recorrer, em Liberdade, Peca Pela Inidoneidade da Fundamentação, por, Simplesmente, Aduzir: ³deixo de Conceder ao Acusado o Direito de Recorrer em Liberdade, Posto que Estão Presentes os Requisitos para a Prisão Preventiva, de Modo que Decreto-Lhe, de Imediato Sua Prisão Preventiva, Mormente Objetivando a Aplicação da Lei Penal e para Assegurar a Ordem Públicaã. (Sic - Fl. 75) Nã...
..., confrontem-se Rogério Laura Tucci in Direitos e. Garantias Individuais no Processo Penal Brasile...9º, da. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, reppristinado no art. XI,. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
Os direitos fundamentais; os direitos sociais como direitos fundamentais; a cidadania social. 2. As necessidades sociais ou coletivas e sua satisfação; o Estado Social. 3. A Seguridade Social como direito fundamental do cidadão e sua exigibilidade. 4. Conclusão.
... . . Então, os direitos fundamentais do homem passaram a ser entendidos como necessários à sob... documentos importantes, como a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Declaraç... de Versalhes (1919), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), o Pacto Interna...
RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88), a alínea -d- do item 6, da decisão SEREC/DIRET.0840/94 da PETROBRÁS que cria -prêmio de incentivo à aposentadoria-, mas institui ressalva, excluindo o empregado que tiver movido ação trabalhista contra a empresa. Esta ressalva fere de morte o princípio constitucional da igualdade, porque exclui o empregado que exerceu o direito de ação, além de constituir ameaça àqueles que vierem a exercê-l...
... barões, em que se preconizava que Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, d... do direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, 1948, est...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... exatamente a amplitude e a dimensão universal de um problema que não pode ser elucidado e receb... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da... Universal dos Direitos Humanos de 1948. Conforme assinalou Rooselvelt, à época represen...
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