Responsabilidade Civil. Criacao de site na internet. Liberdade publica (art. 5., IX, da CRFB/88). Votacao. Exercicio regular de direito. A inclusao do nome do autor em lista na internet junto a nomes de pessoas publicas ou celebridades conhecidas no universo empresarial, politico, artistico e do futebol, a titulo de manifestacao de desagrado, a despeito de expressiva votacao do autor, que se intitula de manipulada, no entender da douta maioria e deste relator nao se configura no caso destes autos danos morais, por tres razoes basicas. Primeira, a inclusao de seu nome no rol das celebridades, independentemente, de ser pessoa publica, ou nao, tornou-se evidente por integrar a administracao de Construtora, empresa famosa e conhecida no Rio de Janeiro por seus empreendimentos imobiliarios...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... dia de eventual separação, ignorado pelo homem quão difícil é esse trabalho, tenta-se em rela...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh... Resolução B4-824 e 0852⁄98, de 17 de dezembro de 1998, referente à igualdade de direitos para a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disponibilizando instrumentos jurídicos de defesa ambiental e estabelecendo diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. A pesquisa em tela, aborda a tutela administrativa do meio ambiente enfatizando a importância do estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatór...
. . Considerações iniciais. O homem sempre buscou na natureza as ferramentas necessár.... Esta trajetória se iniciou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948. Fruto das transformações mundiais ocorr...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
..., não deixam de ser ameaça aos direitos constitucionais do cidadão. Esses abusos levaram ... a Convenção Européia dos Direitos do Homem - Convenção para a proteção dos Direitos do Ho...O art. 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Assembléia Gerall das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948) proclama:. Ninguém será sujeito a inter...
Sobre a posição do Brasil em relação a Cuba, disse-nos hoje o governador da Guanabara, Carlos Lacerda: "O principal engano do chanceler Afonso Arinos consiste, a meu ver, em pensar que a ditadura totalitária em Cuba é uma ameaça apenas aos Estados Unidos, e só aos Estados Unidos interessa.
...(..) Custo a crer que um homem da inteligência do Sr. Afonso Arinos não tenha p... periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que asse... voto.' Essas palavras fazem parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em assem... geral das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 1948. O Brasil, um dos signatários da Declara...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
...“ Pelo fato de ser exilado ou banido, um homem não perde a sua qualidade de homem nem, por conse...Direitos Humanos, composto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os dois Pactos Int... Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, corrobora em seu artigo 14: “ Toda pess...
...Se desde a proclamação de Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a... atingido por todos os povos, em 10 de dezembro de 1948, que ninguém pode ser obrigado a ingressa...
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos Fundamentais. Sua interpretação resulta primariamente do tratado e da boa-fé contratual e prevalece sobre a lei interna. Palavras-chave Interpretação. Tratados Internacionais. Bitributação. Double Non Taxation Treaties are norms of International Law based on international models (OECD/ONU). They reinforce the security of international inves...
... a adoção do princípio da universalidade de tributação da renda tanto para pessoas físic...É o que . . . ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Pariss em 10 de dezembro de 1948; subscrita pela Assembléia Geral das Naç...
O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza, culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A pesquisa busca identificar os instrumentos jurídicos de defesa ambiental e as diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. Palavras-chave: meio ambiente – estado - direito The economic and social development influenced the mechanisms of nature culminating in a environment c...
. Introdução. O homem sempre buscou na natureza 1 as ferramentas necess...Essa trajetória se iniciou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948. Fruto das transformações mundiais ocorridas no ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), foram acol... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra... Resolução B4-824 e 0852⁄98, de 17 de dezembro de 1998, referente à igualdade de direitos para a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
jamaica mangueiras | lei 262 94 | Comissão eventual | formalização dos contratos | indecoval | Julie Schulz | national economy issues | Ron Hoover | The United States Mission | central african time
