PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É deficiente a petição do recurso especial que se limita a apontar contrariedade aos arts. 475 do Código de Processo Penal, 398 do Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese acerca dos dispositivos federais tidos como violados, atrain...
Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos na consolidação da cidadania. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...
...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, reepristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o acórdão proferido em face da ausência de publicação da pauta de julgamento. O princípio da publicidade dos atos processuais foi elevado à categoria de norma constitucional (art. 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no tocante ao exercício da jurisdição, afastando, definitivamente, os julgamentos secretos, de ...
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
... da “humanidade” – conceito universal e irredutível, prelúdio da Declaração dos Direeitos do Homem e do Cidadão. Doravante, a noção de humanidade ...
... em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, conseq...A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ...
FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A tentativa de subtração de produtos infantis e de higiene, avaliados em R$ 236,59, ou seja, metade do valor do salário mínimo nacional, restituídos à vítima, que não suportou qualquer prejuízo, a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida das acusadas da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à rejeição da denúncia, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035961986, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/08/2010)
...Dispunha a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DE IMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática. Nesse mesmo diapasão, o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere), ainda que não expresso na Carta Magna, desponta como garantia essencial da pessoa huma...
... princípio da não autoacusação na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, ficou as...ão Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, é fruto desses propósitos libertadores...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova está prevista no ...
... Prescrição pela pena concretizada: declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiv..."A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, é f...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
... prevista em Lei, ou seja, quais são os direitos desse trabalhador durante o período do afastament... jurídico internacional, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, da ...
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