CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr..., por equiparaçãoÂ, bem como a declaração do Âdireito da requerente na partilha dos bens .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci..., entre os quais o da Alemanha, que em agosto de 2001 editou a ÂGesetz zur Beendingung der Di... o par amoroso era constituído por um cidadão brasileiro que se uniu a um cidadão canadense e, ... des droit de l´homme et du citoyen de 1789; que les dispositions cotestées n´affectent pas ...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que visa relacionar o fator cultural como justificador da manutenção da desigualdade de condições e participação entre homens e mulheres na sociedade. Esta desigualdade se verifica tanto no âmbito doméstico, como no mercado de trabalho, com maior evidência para este último. Isto porque os contributos das mulheres para a economia do s...
... 1 nos reporta diretamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem que propõe, no c...Foi notadamente a partir de 26 de agosto de 1789, que a adoção da igualdade perante a lei... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , a qual enuncia em seu preâmbulo:. “CONSIDERAN...
PROMOÇÕES VERTICAIS. RESOLUÇÃO 02/78. CORAG. Não há falar em progressões verticais a determinado cargo sem prévia aprovação em concurso público de provas, sob pena de violação à norma contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Em consequência, não há diferenças salariais decorrentes das pretendidas progressões verticais, que consubstanciam verdadeira investidura em cargo público. Não se constatando qualquer desvio de função, também não há eventuais diferenças salariais sob tal fundamento, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-I do TST.
... um todo a fim de assegurar o acesso universal aos cargos públicos pelo único caminho do concur... vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:. (.....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595 do CPP não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolh...
...A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reitterada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art. 9º... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789 e pelo artigo 6-2 da Convenção Européia...
Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
...os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos hi... des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789, marcado por uma "relativa cegueira" em relação ... de participação política dos cidadãos existentes na Grécia antiga (democracia direta de... converte em cidadão do grande Estado universal. 19 Segundo os estoicos, "o mundo é uma única c...65 . A primeira declaração de direitos, em sentido moderno, foi a Declaraçã... Droits de l'Homme et du Citoyen de 26 de agosto de 1789. Ela se encontra em vigor até os dias atu...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERNAÇÃO MANTIDA, VEZ QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AOS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO SUSPENDE A DECISÃO RECORRIDA. Embora tenha sido interposto Recurso Especial aos Embargos Infringentes, este não tem o condão de suspender a decisão recorrida. Inteligencia do art. 542, §2º do Código de Processo Civil. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70028817997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 16/04/2009)
... se repetiu a fórmula consagrada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pelaa Assembléia Nacional Francesa, em 26 de agosto de 1789, bem como pela Declaração Universal dos ...
A pessoa humana como sujeito do Direito internacional. 2. Acesso aos tribunais como garantia fundamental. 3. A pessoa como titular do direito de acesso aos tribunais internacionais. 4. Conclusão.
...dica, que lhes possibilita vindicar seus direitos contra as manifestações do poder arbitrário, e ... este trabalho 1 ao direito de acesso do cidadão aos seus tribunais nacionais, perquirindo, através dos atos internacionais de declaração de direitos e garantias, sobre uma das garantias f..., assim cristalizando o imperativo de que o homem é o lobo do homem, e que este está submetido ao ... deste século XXI, com o consenso quase universal da ideia de que o valor da dignidade da pessoa hum... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, instituindo garantias que somente podem s...
O texto analisa as condições de possibilidades de os direitos humanos se tornarem uma [política da cidadania], potencializando a realização daqueles bens e valores humanos constituídos; vincular a cidadania aos direitos humanos viabiliza a realização da pessoa na medida da [dignidade humana]; produz novas práticas sociais e implica reconhecimento, acolhimento e respeito ao direito do outro – como não eu; em condições de viabilizar [atores sociais solidários]. Palavras-chave: Cidadania, direitos humanos (política / solidariedade) dignidade. The text examines the possibilities of human rights become a [policy of citizenship], the carrying out of potentiating goods and huma...
... radicalizar à uma interpretação universalizada de seus valores. A vincularidade com os Direitos H..., desidratando o potencial político do cidadão, restringindo-o a capacidade de votar e de ser vot...Porém, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em especial, co... com a primeira Declaração de Direitos (1789), que representou um avanço em relação ao model... Nacional Francesa aprovou em 26 de agosto de 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do ...
Considerações preliminares. 2. Um novo conceito de discriminação positiva. 3. Fundamentos do fenômeno jurídico e reconstrução da individualidade. 4. Princípio da igualdade. 4.1. Legalidade e isonomia. 4.2. Crítica ao capitalismo. 5. Problema hermenêutico e mudanças sociais. 6. Discriminação positiva e horizontes ontológicos do direito (condição existencial do homem e papel do estado). 6.1. Discriminação positiva e ontologia de produção da norma jurídica. 6.2. Discriminação positiva e ontologia de concreção do direito pelo cidadão (direito de resistência). 6.3. Discriminação positiva e ontologia de concreção do direito pelo juiz. 7. Considerações finais. Referências bibliográficas.
... e já na Revolução Francesa, em 1789, aquela individualidade parecia de novo querer se ... razão , portanto, foi o primeiro valor universal da modernidade. A afirmação deste valor, entreta... acesso das pessoas a uma gama grande de direitos sociais. Esta garantia, entretanto, por ser apenas...São Paulo, 18 a 21 de agosto de 1997, (mimeo). MAMAN, Jeannette Antonios. Fenom... 2002, por exemplo, foi proclamada a Declaração de Madri no Congresso Europeu sobre incapacidade (...
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