Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime Inicial Semi-Aberto, como Esclarecido Pela Autoridade Impetrada. Esquadrinhando-se a Sentença Condenatória, é Inteligível que o Próprio Julgador Considerou que ³fora Indeferido o Direito do Paciente de Apelar em Liberdade, por Representar Tal Benesse um Contrassenso, Considerando-se o Juízo de Certeza a Embasar a Reprimenda, que se Estendeu Durante Toda a Instrução Processual.´ (Sic - Fls. 63) Incontr...
...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, reepristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
Habeas Corpus Liberatório. Furto de Carne. Desnecessidade da Prisão. Acolhimento. Aplicação dos Princípios da Homogeneidade e da Proporcionalidade. I. A Versão Apresentada Pelo Impetrante Afigura-se Crível, Máxime Porque Foi Adunada Aos Autos Documentação que Evidencia a Absoluta Ausência de Necessidade da Prisão do Paciente, Cidadão de Vida Anteacta Inatacável, Não Afeito à Trilha Delitual, e que é Acusado de Furtar Alimento, Mais Especificamente, Quantidade Irrisória de Carne. Ii. Noutro Viés Argumentativo, Bem é de Ver que Pela Natureza da Infração, Cuja Autoria é Atribuída ao Paciente, por sem Dúvida, o Regime Prisional Fixado, em Caso de Eventual Condenação, Não Seria o Fechado. Assim Sendo e Assim o é, Há de se Haurir Conclusão Desenganada de que a Prisão Objurgada Revela-se Mais ...
...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reprristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA. A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595 do CPP não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolh...
...A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reitterada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art. 9º...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e decidir conforme os anseios dos cidadãos. No caso Judiciário, não, os parâmetros das sua... exatamente a amplitude e a dimensão universal de um problema que não pode ser elucidado e receb... Deus pode endossar esse objetivo, pois o homem foi feito à imagem e semelhança de Deus. Deus de...Declaração feita pelo engenheiro agrônomo e Prêmio Nobel da...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado Pela Prática do Delito, Tipificado, no Art. 214 C/C Art. 224, ³aã e ³c. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ordem Concedida. I. Maxima Venia Concessa, o Decisum Objurgado que Negou ao Paciente, que Permaneceu, em Liberdade, Durante Toda a Instrução Processual, o Direito de Recorrer, em Liberdade, Peca Pela Inidoneidade da Fundamentação, por, Simplesmente, Aduzir: ³deixo de Conceder ao Acusado o Direito de Recorrer em Liberdade, Posto que Estão Presentes os Requisitos para a Prisão Preventiva, de Modo que Decreto-Lhe, de Imediato Sua Prisão Preventiva, Mormente Objetivando a Aplicação da Lei Penal e para Assegurar a Ordem Públicaã. (Sic - Fl. 75) Nã...
..., confrontem-se Rogério Laura Tucci in Direitos e. Garantias Individuais no Processo Penal Brasile...9º, da. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, reppristinado no art. XI,. da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampad...
... em caso de pretensão relacionada a direitos humanos fundamentais relativos ao trabalho. Recurs... sustenta que deve ser afastada a declaração de imunidade absoluta de jurisdição, porque os o..., além de direito clássico de todo cidadão (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), passa...ed., 2000, p. 108). A Declaração Universal dos Direitos Humanos firmada pela própria Organiz...Art. XXVIII - Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em ...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr..., por equiparaçãoÂ, bem como a declaração do Âdireito da requerente na partilha dos bens .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci... o par amoroso era constituído por um cidadão brasileiro que se uniu a um cidadão canadense e, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
...2º da declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a to... Proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos. Assim, rejeita-se a prefacial... a incolumidade física e mental do cidadão mediante o poder de polícia, e não ao contrário... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. 5. O art. 14, da Le...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização criminosa a ele dirigida, bem como as fotografias produzidas pela Polícia Federal no ato de prisão em flagrante, afastam qualquer dúvida quanto à autoria e à dinâmica dos fatos (tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico). Conquanto a origem estrangeira da substância entorpecente, em si mesma, não seja suficiente para tipificar o tráfico internacional, ele resulta carac...
...Nesta ligação para a traficante ROSA, o homem que liga pede a esta que arrume 'cem reais' (deter... adota como direito fundamental do cidadão, em face do poder repressivo do Estado, a individu... manera que como medida cautelar." A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, reitterada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art. 9º...
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