Declaração universal dos direitos humanos
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos ...
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Liberdade, igualdade e humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, liberdade e igualdade
“Bem, enquanto sou um pedinte, eu vou criticar e dizer que não há pecado além de ser rico; E, sendo rico, minha virtude será dizer que não há pior vício que mendicância”.- DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmando em outros ...- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) ... Universalizar direitos em um contexto de desigualdades ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o ...- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto ...- Justiça para todos: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Raul Haidar: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Na última sexta-feira, dia 10, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, completou 73 anos. Seu preâmbulo traz a essência dos princípios,...- Uma luta de 30 anos: os esforços permanentes para atribuir força normativa à declaração universal dos direitos humanos
O artigo trata-se do início de um texto de Karel Vasak, traduzido pela primeira vez para o idioma português, sobre "30 anos de luta" para atribuição de força normativa aos Direitos Humanos, em uma perspectiva de efetivação e respeitabilidade dos direitos (teoria e práxis). A tradução adotou o paradigma da contextualização, ao invés da tradução literal, a partir da influência de Gregory Rabassa...
- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ... nível fundamental e médio, o acesso universal à televisão educativa e a outras redes de ...- Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
@1. Introdução A Declaração Universal2 das Nações representa, desde 1948, quando de sua promulgação, um marco na defesa internacional em prol dos direitos humanos. Considerada, primeiramente, como uma carta de princípios merame...- Limitação de Jornada do Trabalhador Doméstico: Análise Crítica à luz da Dignidade Hu-mana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das Novas Diretrizes da OIT
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros ...- Declaração universal dos direitos humanos
1. Toda pessoa tem direito a instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta b...- Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 1.1 O surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. 1.2 O profundo significado dos ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ...- Declaração universal dos direitos humanos
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza,...- Declaração universal dos direitos humanos
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.2. O casament...- Declaração universal dos direitos humanos
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.Copyrigh...- Declaração universal dos direitos humanos
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitose deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.Copyright Grupo de Diario...- Declaração universal dos direitos humanos
1. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurare de gozar asilo em outros países.2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de Direito comum ou por atos contrários aos propósitos e pr...- Declaração universal dos direitos humanos
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.3. Toda pessoa...- Declaração universal dos direitos humanos
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, i...- Declaração universal dos direitos humanos
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.Copyright Grupo de ... - DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.