APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
...2º da declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a to... Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos. Assim, rejeita-se a prefacial... Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) . da Ass...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... dos países, iniciada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a temática..., relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em 28 de julho de 1951 pela Conferência das Naç...Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral ...
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
... a imediata e efetiva reconstrução dos direitos humanos, espelhada na Declaração Universal dos DDireitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução n. 217 A (III) da As...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEFICIENTE FÍSICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABANDONO. DIREITO À MORADIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70017640962, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/03/2007)
... legitimidade ativa para a defesa dos direitos individuais indisponíveis (vida e saúde), confor... merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honr...Ressalte-se, por fim, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada a proclama...
Medida cautelar - Demolitória - Construção precária (barraco) em área municipal destinada ao lazer - Desrespeito a todas as posturas municipais, além de comprometer o planejamento urbano e, também, a segurança da coletividade - Recurso desprovido - Sentença mantida.
... Comarca, invocando o artigo VII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 11-1 do P...UNIVERSAL. DOS. DIREITOS. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assem...
O artigo percorre um viés filosófico e doutrinário com enfoque crítico e direcionado à temática abordada. Demonstra o desenvolvimento do Estado Social e a questão das políticas públicas praticadas Poderes Legislativo e Executivo e que por vezes sofrem intervenção do Poder Judiciário como medida de se garantir o Estado Democrático de Direito. O objetivo é propor análise do princípio da reserva do possível em consonância com a dignidade da pessoa humana enquanto direito constitucional e ainda, tangenciar a respeito do princípio do não retrocesso social. A problemática é atual, haja vista que os direitos fundamentais, principalmente os soc...
... Constituição Mexicana de 1917 e na Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, na R... vertiginosa da importância dos direitos humanos. 6 . A partir daí, percebeu-se que não poderiam ... define as policies 8 como diretrizes adotadas pela sociedade em busca do bem comum. Leciona que ...-se, por fim, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Re...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...-se claramente a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só reafi...A propriedade como direito natural e universal . 5.3. Pessoa jurídica e sociedades . 5.3.1. O ... agir visando à anulação ou à declaração de nulidade da deliberação da assembléia geral ... que emergisse a ideologia dos Direitos Humanos, impondo ao Poder Público limites intransponívei... nas denominações devido processo legal, adotada nas Emendas 5a e 14a da Constituição americana, ..., a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por uni...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
...10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigid... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regr... a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. 15. Deveras, à luz das cl...De qualquer forma, uma vez adotada a responsabilidade objetiva do Estado, através da...A absolvição, portanto, proclamada pelo veredicto do Tribunal do Júri, constitui pro...
O objetivo deste artigo é abordar os aspectos éticos e jurídicos da intervenção genética sobre o ser humano, enfocando, sobretudo, a violação da intimidade genética e a discriminação em razão da genética, através de uma revisão bibliográfica. Nas últimas décadas surgiram vários avanços tecnológicos e científicos na área da biologia nuclear, trazendo inúmeros benefícios para a vida humana, tais como o descobrimento de curas, tratamentos médicos para doenças incuráveis, possibilidade de pessoas com insuficiência reprodutiva ter filhos, prolongamento da expectativa de vida etc., resultando em uma melhor qualidade de vida. Com o progresso chegaram as dúvidas e polêmicas acerca dos limites da atuação do ser humano na engenharia genética. Várias são as formas de intervenção genética em seres ...
Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... of achievement, tal como originalmente proclamada), que correspondia a suas mais profundas e legíti... Em verdade, a Carta das Nações Unidas, adotada e aberta à assinatura pela Conferência de São F...
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