RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EVIDENCIADO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM 2006 APÓS A EC 45/2004. A súbita redução do prazo para o autor ajuizar a ação de indenização decorrente do acidente de trabalho sofrido, defendida pela Corte Regional, com a aplicação repentina da prescrição trabalhista, contada da extinção do contrato de trabalho, extinto em 1991, sinaliza efetiva violação das garantias à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça e ao direito adquirido - asseguradas constitucionalmente e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17. O princípio da segurança jurídica, assegura, in casu, ao reclama...
Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
...o Universal de 1948 é composta de trinta artigos que definem de forma simples e clara os direitos e...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EVIDENCIADO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM 2006 APÓS A EC 45/2004. A súbita redução do prazo para o autor ajuizar a ação de indenização decorrente do acidente de trabalho sofrido, defendida pela Corte Regional, com a aplicação repentina da prescrição trabalhista, contada da extinção do contrato de trabalho, extinto em 1991, sinaliza efetiva violação das garantias à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça e ao direito adquirido - asseguradas constitucionalmente e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17. O princípio da segurança jurídica, assegura, in casu, ao reclama...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EVIDENCIADO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM 2006 APÓS A EC 45/2004. A súbita redução do prazo para o autor ajuizar a ação de indenização decorrente do acidente de trabalho sofrido, defendida pela Corte Regional, com a aplicação repentina da prescrição trabalhista, contada da extinção do contrato de trabalho, extinto em 1991, sinaliza efetiva violação das garantias à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça e ao direito adquirido - asseguradas constitucionalmente e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17. O princípio da segurança jurídica, assegura, in casu, ao reclama...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...(fl. 229). Opostos embargos de declaração, estes receberam julgamento assim sumariado:. EMBA... constitucional, por violação aos artigos 2º, caput, I e VI da Lei 10.098⁄2000, e 5º, ca... de um artigo que estatui sobre os direitos da criança e do adolescente. Na verdade, todas es... profissional, trabalho, recursos humanos e das edificações, incluindo nestas a adoção e...7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
...2º da declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a to... Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos. Assim, rejeita-se a prefacial... o julgamento da lide, conforme alude os artigos 330, I, 515, §1º e 516, do CPC. 7. O Estado do R...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ARTIGOS 1º DA LEI NºS 9.278⁄96 E 1.723 E 1.724 DO CÓD...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... dos países, iniciada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a temática..., é imperativa a aplicação de todos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos aos...
... de ilícito civil, ou da previsão dos artigos 186 e 927 do código comum, porque a esta ideia n... asseguradas já na constitucionalmente Universal e dos Declaração. Direitos Humanos de 1948 nos a...
AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...
...-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, do Código Penal, e 232 do Estatuto da...3º da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Na...Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas ...
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