declaracao universal dos direitos humanos onu

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de trabalh... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2009

REVISTA ÍNTIMA. PROIBIÇÃO. DIREITOS HUMANOS. INTANGIBILIDADE DA PESSOA DO EMPREGADO. Desde o advento do Direito do Trabalho, a proteção à pessoa do trabalhador era a pedra de toque desse ramo especializado da ciência jurídica. Some-se a isso a evolução dos ordenamentos jurídicos, notadamente após a segunda metade do século XX, em que se constatou que assegurar apenas a igualdade formal não era o bastante para garantir os ideais tão caros aos liberais do século XIX (igualdade, fraternidade e solidariedade). Aadesão do Brasil à ONU e a conseqüente Declaração Universal dos Direitos Humanos impõe ao operador do direito diretrizes na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Nesse contexto, a intangibilidade pessoal do empregado é direito cuja proteção não se limita ao trabalhador enq...

• Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.

... uma modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária. Asseverou q...De acordo como o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, toda...-5-1948, e no artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (..) a nossa Constit...

• Acórdão nº 2010/0077189-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRÓTESE. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo ente público, de medicamento (prótese) não contemplado na lista do SUS. A matéria está submetida a julgamento pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, razão pela qual não merece reforma a decisão que sobresteve o processamento do Recurso Especial. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentos de ordem eminentemente constitucional e não apreciou o tema à luz da legislação tida por violada, de forma que não há plausibilidade no direito alegado no Recurso Especial, que, à primeira v...

... de direito Fundamental da Pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos⁄ONU 1948 – art....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2006

REVISTA ÍNTIMA. PROIBIÇÃO. AFRONTA DIRETA A UM DOS DIREITOS HUMANOS. Desde o advento do Direito do Trabalho, a proteção à pessoa do trabalhador era a pedra de toque desse ramo especializado da ciência jurídica. Some-se a isso a evolução dos ordenamentos jurídicos, notadamente após a segunda metade do século XX, em que se constatou que assegurar apenas a igualdade formal não era o bastante para garantir os ideais tão caros aos liberais do século XIX (igualdade, fraternidade e solidariedade). A adesão do Brasil à ONU e a conseqüente Declaração Universal dos Direitos Humanos impõe ao operador do direito diretrizes na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Nesse contexto, a intangibilidade pessoal do empregado é direito cuja proteção não se limita ao trabalhador enquanto tal, mas ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0034418-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Fevereiro de 2011

... rejeitou, ainda, os embargos de declaração do ora embargante (fls. 715-724). Preliminarmente,..." e "b", e 5º, itens 1 e 2, do Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, e VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos cumulados com o artigo...

• Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...

... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos descr..., por equiparação”, bem como a declaração do “direito da requerente na partilha dos bens ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...

• Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), foram acol... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a.... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto Internaci...

• Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...

... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegíti... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específic...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

..., CF, jurisdicional), ntegra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na Declaração Univer...