declaracao universal dos direitos humanos onu 1948

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469 documents for declaracao universal dos direitos humanos onu 1948
  • Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado à análise de quatro momentos históricos, seja em nível internacional, regional e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto pelo regime militar revolucionário do Brasil, em 1968, que cassou garantias fundamentais e impediu o exercício dos direitos civis e políticos do povo brasileiro, trazendo inúmeras e nefastas conseqüências à cidadania; bem como a comemoração de duas décadas da Constituição da República Federativa do Brasil, referendada em 1988, onde até os dias atuais muitas cláusulas pétreas como dispositivos auto...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a ...C., às fls. 327⁄328, a seguinte declaração:. '(..) Que o autor frequentava o local de ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto ...

  • Agravo de petição em sede de embargos de terceiro pela embargante às fls. 44/53 em que questiona: a) multas e indenizações; b) assistência judiciária gratuita. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 06. Houve a intimação da sentença em 30 de setembro de 2010 (fls. 40, 5ª feira), com fluência recursal até o dia 08 de outubro de 2010 (art. 184, CPC), logo, o apelo é tempestivo, pois foi interposto no dia 08 de outubro de 2010 (fls. 44). Não houve o recolhimento de custas processuais fixadas em R$ 24.280,00 ou realização de depósito recursal. Apesar de regularmente intimada, a parte contrária não apresentou contra-minuta ao recurso de agravo de petição (fls. 109). Ante a natureza do objeto da demanda, não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. ...

    ..., CF, jurisdicional), ntegra o rol dos direitos humanos, estando mencionado na Declaração rsal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 (art. X), in verbis: de um “Todo tribunal ser ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRÓTESE. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo ente público, de medicamento (prótese) não contemplado na lista do SUS. A matéria está submetida a julgamento pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, razão pela qual não merece reforma a decisão que sobresteve o processamento do Recurso Especial. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamentos de ordem eminentemente constitucional e não apreciou o tema à luz da legislação tida por violada, de forma que não há plausibilidade no direito alegado no Recurso Especial, que, à primeira v...

    ... de direito Fundamental da Pessoa (Declaração Universal dos Direitos Humanos⁄ONU 1948 – ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados-. Hipótese em que a decisão regional se amolda à Orientação Jurisprudencial n.º 17 da SDC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    ... a possibilidade constitutiva dos direitos coletivos, e sim os efeitos da norma invocada ... e depois em decisão dos Embargos de Declaração (a fls. 159). Portanto, trata-se de mero ...XX, 2, e art. XXXI, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), da qual o ...

  • CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...

    ... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos ..., por equiparação”, bem como a declaração do “direito da requerente na partilha dos bens ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto ...

  • ...O artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 ...

  • ...-se refletir sobre a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como de ... Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948, é documento básico dentre os instrumentos ...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

    ...Embargos de declaração: opostos por F. J. F. (fls. 354⁄355), foram ... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua .... O Brasil aderiu à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao Pacto ...

  • Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas

    ... Universal 2 das Nações representa, desde 1948, quando de sua promulgação, um marco na defesa ...

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