Introdução 2. Da fixação do Direito Romano na Civilização Ocidental 3. A declaração de vontade no Direito Romano 4. Da fixação do Direito Romano no Brasil 5. Das declarações de vontade no Direito brasileiro 6. Da interpretação das declarações de vontade 7. Conclusão
Pensão por morte - Pretensão ao recebimento de pensão por morte por ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio - Admissibilidade - Desnecessidade de declaração de última vontade ? Recursos desprovidos.
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...
... negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma perce...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES SOBRE O BEM, GARANTIDORAS DE DÉBITOS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DESTE QUANTO À LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. DESCASO DO TITULAR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL. CONDIÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE SUPRIDA. POSSIBILIDADE. I. Tendo a promitente compradora cumprido com sua parte no contrato (pagamento integral do preço), tem direito à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, para que possa efetivar a transferência do domínio do bem para si, com o registro da escritura pública no álbum imobiliário. II. O principio da equivalência ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM EM COMUNHÃO. TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1) O "Termo de Consenso" firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do art. 462 do Código Civil, com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no art. 466-B do CPC. 2) No caso em exame, o acordo firmado entre os condôminos para a consecução de um propósito comum caracteriza-se como um ato unilateral que encerra uma declaração d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Nos termos dos arts. 138 e 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, notadamente quando a declaração de vontade emana de erro substancial. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso, a parte apelante não logrou êxito em comprovar a nulidade da escritura pública celebrada, em virtude de alegado vício de vontade, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037904190, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também assinou o documento. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivoca...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. Ausentes os elementos caracterizadores, previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, não é de ser reconhecida a união estável. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. O documento público consigna, tão somente, as declarações que foram prestadas, sem demonstrar, por si só, a veracidade do seu conteúdo. Demonstração que se exige, na espécie, onde se há de aferir o implemento das condições legais para a configuração da união estável. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70039860606, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2011)...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISTRATO SOCIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A INCONFORMIDADE DA PARTE COM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EMANADA NÃO TORNA ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031034119, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. A ação executiva de título extrajudicial fundada em nota promissória prescreve em três anos nos termos do art. 77 c/c 70 da LUG. E, uma vez que a demanda foi proposta anteriormente ao implemento do prazo, prazo esse interrompido pelo protesto hábil do título, não há falar em prescrição do direito postulado Os elementos de prova colimados aos autos evidenciam a pendência de pagamento dos valores tomados em empréstimo junto à parte embargada, devendo a execução prosseguir pelo valor em aberto. A constatação de agiotagem não impõe a declaração de nulidade de pleno direito do negócio. O que é de ser reconhecida é a nulidade da declaração de vontade no tocante ao proibido (expressão...
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