...ARTIGO 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... que a ordem deve ser concedida, para declarar a nulidade da prova coletada por meio das ilícita...
..., em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles te... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç...I- declarar indevida contribuição ou outra importância apur...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...29, § 7º, inciso I); e. II-declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da ...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
..."(1) declarar nula a decisão da 1ª Câmara do TCU, com determi...10. Em 15/10/2008, a coligação partidária Para Mudar de Verdade, ...
Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Urbanização de Assentamentos Precários em Sete Lagoas/mg. Audiências e Oitiva. Determinação. Comunicação ao Congresso, à Secretaria de Meio Ambiente de Sete Lagoas/mg e ao Tce/mg
...DLC/CP011/07 - 023/2008, no valor de R$ 44.439.044,77, tendo por objeto a ..., ou pelo menos, abster-se de declarar o atendimento a todos os requisitos da lei. Em fac...
...#Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008. III- pode ser cumulada com o quantitativo de áre... no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de f...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... que a ordem deve ser concedida, para declarar a nulidade da prova coletada por meio das ilícita...
... na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;. c) os casamentos de que r...#Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões de...
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