AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...
... atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;. III- dos atos judic...A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da ... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...
..., em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles te...ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos p... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o). Estabelecimento... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...29, § 7º, inciso I); e. II-declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...acórdão e declarar nula r. sentença recorrida, determinando que nos ...PREPARO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL ISENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Embargos de divergência nos q...São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. p. 240-241) . Nesse sentido os seguintes julgados...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do art. 7º da lei 1.060/1950, é possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nos casos em que restar comprovada, pela parte impugnante, a mudança da condição econômica do beneficiário, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais. Precedentes do STJ. Lições da doutrina. Hipótese em que a parte impugnante não demonstrou que a parte impugnada possua condições de arcar com as despesas processuais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040768392, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)
... eis que encontra-se desempregado desde 10/2008. Afirma que o valor da indenização citada, foi a... ano-exercício de 2008 o impugnado restou isento de declarar ao fisco seus rendimentos, fl. 22 (Ins...
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até 10.... direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo ta...Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aqu...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relat...I- declarar indevida contribuição ou outra importância apur...
... registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em empr...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa... respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A prova da alegada dificuldade econômica viabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a fim de que não seja obstaculizado o acesso à Justiça. Ademais, a nomeação de advogado particular, por si só, não pode ser causa ao indeferimento da gratuidade da justiça, devendo tal situação ser cotejada com os outros requisitos trazidos pela parte aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045777927, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 25/10/2011)
...Assevera que é isento do pagamento de imposto de renda dede 2008, não ssendo mais obrigado a declarar, razão pela qual deixou de apresentar a declaraç...
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