HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...tima, caracteriza bis in idem utilizar esse vetor para agravar a pena-base a título de circunstânc... há bastante tempo, e, em plenário, declararam que ele nunca demonstrou ser portador de qualquer ...
... julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a. inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, n... da idéia republicana, que se orienta pelo vetor. axiológico da igualdade, viabilizando-se, desse ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
... pré-executividade é meio adequado para declarar a incidência da imunidade tributária prevista no... 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do ...
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... no meio, evitando assim o mau odor e vetor de doenças. Diz que o perito extrapola ao fazer c... interposto pela reclamada para: a) declarar prescritas eventuais parcelas deferidas aos reclam...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Mais argumentação e necessária para declarar atos historicamente sem precedentes moralmente inc...B. Vetor/Inserto - deve ser adequadamente caracterizado qua...
O princ¿pio vetor do artigo 620, consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprud¿ncia, ¿ no sentido de que inexiste hierarquia entre Conven¿¿o Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contrata¿¿o coletiva de trabalho que for mais ben¿fica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. 2. Recurso ordin¿rio parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condena¿¿o as horas in itinere e seus respectivos reflexos, e a verba honor¿ria, bem como, declarar que o imposto de renda, no que couber, deve ser deduzido do cr¿dito do reclamante, conforme fundamenta¿¿o retro, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Revisora (que l...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 413.022-9 - 17.12.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO - INTERPRETAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, SISTEMÁTICA E EVOLUTIVA - ATIVIDADE DO JULGADOR - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS QUE PROPORCIONAM LUCROS ARBITRÁRIOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ADCT - 1º, III. 3º, I a V, 48, XIII, 62, § 1º, e 173,§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGALIDADE - SÚMULA 30 DO STJ - VOTO VENCIDO. O prazo para oferecimento dos embargos de devedor à execução é de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Se esta se dá por carta precatória, oferecidos os embargos no juí...
... opostos pelo apelado, "para: a) declarar nula a cláusula contratual que prevê a comissãoo de permanência como vetor remuneratório do capital, devendo ser aplicado o ...
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
...-se sempre pelo corrimão da legalidade, vetor de segurança jurídica. Ademais, no balanceamento...
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de orig...
...-se sempre pelo corrimão da legalidade, vetor de segurança jurídica. Ademais, no balanceamento...
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar...
..., o princípio da segurança jurídica, como vetor interpretativo, indica como compreensão mais adeq..., julgou procedente a ADI 3453⁄DF para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.0...
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