PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À NATUREZA DA PRETENSÃO AVIADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental contra decisão que indeferiu embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais os contribuintes defendem o cabimento da demanda por eles proposta, ao argumento de que o pedido deduzido na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Fazenda M...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação de valores que foram objeto de ação de repetição de indébito anterior, com trânsito em julgado favorável à recorrente. Consoante consignado nas instâncias ordinárias, entre as aludidas demandas, há identidade de partes, de pedido e causa de pedir, porquanto em ambas se pretendeu a restituição do que foi recolhido a títu...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DE PIS E COFINS PARA O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébi...
Apelação cível. Seguros. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Agravo retido. Inexistência de cerceamento de defesa. Descabimento da denunciação da lide. Apelos. Mérito. Inocorrência da configuração do erro substancial. Descabimento da restituição dos prêmios. Empresa ré que não se configura como pirâmide financeira. Arquivamento de inquérito civil. Agravo retido desprovido, apelo da ré provido e apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70042390062, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DE PIS E COFINS PARA O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de tributo; que se trata de uma relação jurídica de direito público porque os servidores...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ENTENDIMENTO CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, amparado na análise das provas dos autos, entendeu que o objetivo desta ação declaratória é o reconhecimento da inexistência da relação jurídica de depósito em face do recorrido, e isso já foi discutido com o julgamento do pedido na ação de depósito promovida anteriormente pelo Banco do Brasil S.A., o que afasta o interesse de agir dos recorrentes. Alterar a decisão que reputa existente ou inexistente o interesse de agir, no caso, esbarra inevitavelmente na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 998.808...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO VISANDO OBSTAR A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. ARTIGO 114, VII, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, VII, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". A norma de competência não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações declaratórias que visam obstar a atuação administrativa dos órgãos de fiscalização da relação de trabalho. Precedente: CC 103415/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 21/08/2009. ...
... como o objetivo de reconhecer a inexistência de obrigação de contratar, necessariamente, trab...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CRÉDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1191478/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...
Apelação cível. Seguros. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Agravo retido. Inexistência de cerceamento de defesa. Descabimento da denunciação da lide. Apelos. Mérito. Inocorrência da configuração do erro substancial. Descabimento da restituição dos prêmios. Empresa ré que não se configura como pirâmide financeira. Arquivamento de inquérito civil. Agravo retido desprovido, apelo da ré provido e apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70042390062, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito. Repasse de PIS e COFINS. Faturas de Energia Elétrica. Legalidade do Repasse. Precedente do STJ. Art. 543-C do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.185.070, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado em 27/09/10, decidiu pela legalidade do repasse da cobrança de PIS e COFINS nas contas de energia elétrica.
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