ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. ELETROBRAS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 517 E 556 DO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Agravo regimental contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar a competência da Justiça estadual para processar ação ordinária ajuizada em desfavor da Eletrobras, na qual se objetiva a restituição o pagamento de juros incidentes sobre a correção monetária de debêntures emitidas entre 1975 a 1977. A agravante afirma que o conflito não deveria ser conhecido, aplicando-se o entendimento firmado na Súmula 224 deste Tribunal Superior, que assim dispõe: "Excluído do feito o ente f...
..., cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os ...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS IDÔNEOS E DIVERSOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inexiste bis in idem quando a fundamentação empregada na origem para justificar o acréscimo da pena-base foi diversa em cada uma das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a saber, a culpabilidade e as circunstâncias do delito, primando o magistrado em declinar elementos concretos extraídos dos autos. O aumento da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses por cada circunstância judicial afigura-se razoável, posto que o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O informalismo inerente ao processo administrativo não exime o administrador de declinar as razões de seu ato. II - Ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, XL), a Constituição Federal vem permitir ao administrado não somente a apresentação de defesa, mas também que suas razões sejam levadas em consideração na hora de decidir, ainda que para rejeitá-los fundamentadamente, motivo pelo qual o administrador não pode declinar de apresentar as razões de sua decisão, sob pena de n...
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