PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33. - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, o que somente pode fazer se provocado pelo Executado, quando citado, por ser a competência relativa. - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33.) - Conflito conhecido. - Competência do Juiz de Direito da Comarca de Buenópolis - MG, Suscitado.
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33. - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, o que somente pode fazer se provocado pelo Executado, quando citado, por ser a competência relativa. - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33.) - Conflito conhecido. - Competência do Juiz de Direito da Comarca de Buenópolis - MG, Suscitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO INOCORRENTE, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A DECLINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM SUA DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TAMPOUCO FICA OBRIGADO A REBATER TODA A BASE LEGAL PROPOSTA PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DO ART. 538 § ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70034324616, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/03/2010)
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33. - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, o que somente pode fazer se provocado pelo Executado, quando citado, por ser a competência relativa. - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33.) - Conflito conhecido. - Competência do Juiz de Direito da Comarca de Buenópolis - MG, Suscitado.
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA - DECLINAR DA COMPETÊNCIA. Às colendas Câmaras Cíveis Isoladas da unidade Goiás deste egrégio Tribunal não compete julgar, em grau de recurso, ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente outro Estado da Federação.
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33. - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, o que somente pode fazer se provocado pelo Executado, quando citado, por ser a competência relativa. - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33.) - Conflito conhecido. - Competência do Juiz de Direito da Comarca de Buenópolis - MG, Suscitado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a conden...
...Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a exi...
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBLIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33. - Proposta Execução Fiscal no Juízo Estadual, não é possível ao seu titular, de ofício, declinar da competência, o que somente pode fazer se provocado pelo Executado, quando citado, por ser a competência relativa. - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 33.) - Conflito conhecido. - Competência do Juiz de Direito da Comarca de Buenópolis - MG, Suscitado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 109, I, DO CPC. Cumpre declinar-se da competência à Justiça Federal, competente para o julgamento das causas em que for parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região para exame do processo. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70040450199, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 20/12/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e Juizado Especial de Pato Branco - SJ/PR e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR. Os autos versam sobre ação civil pública por danos ao meio ambiente, de natureza preventiva, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, objetivando a conden...
...Ao declinar da competência, o Juízo estadual asseverou a exi...
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