RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da CLT, em relação à qual não há jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a competência funcional para julgá-la, se o seria do Juízo de 1º grau ou do Tribunal Regional. II - Não se acha assim presente a exceção à irrecorribilidade das decisões interlocutórias contida na letra -a- da Súmula 214 do TST, segundo a qual é cabível de imediato recurso ordinário contra decisão de TRT contrária à Súmula ...
...III - Significa dizer que a decisão do Colegiado de origem, ao de... a decisão do Colegiado de origem, ao declinar da sua competência em prol da competência da Var...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. PRINC?PIO DA PERPETUA??O DA COMPET?NCIA. INCID?NCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. VARA DE FAM?LIA E SUCESS?ES DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E TERCEIRA VARA C?VEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA S?MULA N.03 DO TJRS. O fato de a S?mula n.? 3 deste Tribunal de Justi?a dispor que "na comarca da capital, a reparti??o dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais ? motivada em raz?es de ordem p?blica, autorizados os ju?zes a, de of?cio, declinar da compet?ncia entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC?, significa n?o mais do que isso, ou seja, de que os ju?zes poder?o, de of?cio, declinar da compet?ncia entre os referidos Foros quando da d...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da CLT, em relação à qual não há jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a competência funcional para julgá-la, se o seria do Juízo de 1º grau ou do Tribunal Regional. II - Não se acha assim presente a exceção à irrecorribilidade das decisões interlocutórias contida na letra -a- da Súmula 214 do TST, segundo a qual é cabível de imediato recurso ordinário contra decisão de TRT contrária à Súmula ...
...III - Significa dizer que a decisão do Colegiado de origem, ao de... a decisão do Colegiado de origem, ao declinar da sua competência em prol da competência da Var...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da CLT, em relação à qual não há jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a competência funcional para julgá-la, se o seria do Juízo de 1º grau ou do Tribunal Regional. II - Não se acha assim presente a exceção à irrecorribilidade das decisões interlocutórias contida na letra -a- da Súmula 214 do TST, segundo a qual é cabível de imediato recurso ordinário contra decisão de TRT contrária à Súmula ...
...III - Significa dizer que a decisão do Colegiado de origem, ao de... a decisão do Colegiado de origem, ao declinar da sua competência em prol da competência da Var...
APELAÇÃO E REEXAME. DIREITO À SAÚDE. MOLÉSTIA GRAVE. MEDICAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES PARA COMPRÁ-LA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Legitimidade passiva. Quando o art. 196 da CF fala em Estado, refere-se ao Poder Público lato sensu, ou seja, engloba a União, os Estados, o DF e os Municípios. Mas isto não significa possa o Estado stricto sensu (unidade federativa) declinar de sua obrigação para o Município, mediante convênio ou qualquer outro mandamento. Pode, sim, ocorrer acréscimo de responsáveis, nunca redução, ainda mais que ao Município compete prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (CF, art. 30, VII). Noutras palavras: a União e o Estado não podem se negar a cooperar técnica e finance...
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO. APELAÇÃO. Legitimidade passiva do Estado. Quando o art. 196 da CF fala em Estado, refere-se ao Poder Público lato sensu, ou seja, engloba a União, os Estados, o DF e os Municípios. Mas isto não significa possa o Estado stricto sensu (unidade federativa) declinar de sua obrigação para o Município, mediante convênio ou qualquer outro mandamento. Pode, sim, ocorrer acréscimo de responsáveis, nunca redução, ainda mais que ao Município compete prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (CF, art. 30, VII). Noutras palavras: a União e o Estado não podem se negar a cooperar técnica e financeiramente. Direito à saúde. Medicamento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MOLÉSTIA GRAVE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVOS RETIDOS. Agravos retidos. ¿ Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. Direito indisponível é direito posto sob a tutela do Poder Público. É o caso do direito à saúde, haja vista ser garantia de todo cidadão e dever do Estado (CF, art. 196). Com efeito, não são apenas os interesses sociais, nem apenas os difusos e coletivos (CF, art. 129, III) que legitimam o Ministério Público a agir como substituto processual, mas também os interesses individuais indisponíveis, como prevê o art. 127 da CF. ¿ Legitimidade passiva do Estado e do Município. Quando o art. 196 da ...
...Mas isto não significa possa o Estado stricto sensu (unidade federativa) declinar de sua obrigação para o Município, mediante con...
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. Quando o art. 196 da CF fala em Estado, refere-se ao Poder Público lato sensu, ou seja, engloba a União, os Estados, o DF e os Municípios. Mas isto não significa possa o Estado stricto sensu (unidade federativa) declinar de sua obrigação para o Município, mediante convênio ou qualquer outro mandamento. Pode, sim, ocorrer acréscimo de responsáveis, nunca redução, ainda mais que ao Município compete prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (CF, art. 30, VII). Noutras palavras: a União e o Estado não podem se negar a cooperar técnica e financei...
AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Quando o art. 196 da CF fala em Estado, refere-se ao Poder Público lato sensu, ou seja, engloba a União, os Estados, o DF e os Municípios. Mas isto não significa possa o Estado stricto sensu (unidade federativa) declinar de sua obrigação para o Município, mediante convênio ou qualquer outro mandamento. Pode, sim, ocorrer acréscimo de responsáveis, nunca redução, ainda mais que ao Município compete prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (CF, art. 30, VII). Noutras palavras: a União e o Estado não podem se negar a cooperar técnica e financeiramente. São solidariamente responsáveis. Não há...
... devedor estado de sujeição, isto não significa que o juiz deva declinar do seu ontológico dever ...
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