decretação da revelia
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos ... presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo ... a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa ...
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A nova Lei de Licitações e a decretação da revelia contra a Fazenda Pública
Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda
É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que "ainda que a contestação apr... -
Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
... DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (III) ... -
Acórdão nº 2009/0051970-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) CONJUGADA COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... citação nem em errônea decretação da revelia ...
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Acórdão nº 2016/0144561-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... decretação ... -
Acórdão nº 2013/0063263-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADOS. PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É...
... CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO" ... DA REVELIA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA....
... REVELIA". NULIDADE DECRETADA PELA ORIGEM NO JULGAMENTO ... DE \xC2" ... VI - No que se refere à alegação de nulidade na decretação da revelia do ... -
Acórdão nº 2007/0169521-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO...
... DECRETAÇÃO" DA REVELIA. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... citação nem em errônea decretação da revelia ... 2. Recurso em habeas corpus improvido ...
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Acórdão nº 2014/0228185-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ART. 740 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos &#x
... CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2011/0083915-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a decretação da revelia do réu e o prosseguimento do feito, resultando ...
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Acórdão nº 2015/0038922-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV&#
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. ... DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA ... -
Acórdão nº 2014/0087412-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado
... decretação ... deprecado, o fato de decretar a revelia, antes do retorno da carta precatória ... -
Acórdão nº 2015/0030675-7 de T5 - QUINTA TURMA
... revelia ... decretação da revelia do réu, ensejando a suspensão do processo e do ...
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Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
... CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA ... III - Ademais, as regras para a decretação da revelia são firmadas de ... -
Acórdão nº 2014/0346513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVELIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de ter ou não falecido o réu não antes da decretação de revelia somente se...
... DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVELIA. REEXAME DO ... falecido o réu não antes da decretação de revelia somente se ... - Acórdão nº HC 148990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0321068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETAÇÃO". ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE ACERVO PROBATÓRIO.\xC2" ... - A tese da nulidade da decretação da revelia, ante o equívoco do ...
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Acórdão nº 2014/0185514-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... DECRETAÇÃO DA REVELIA ... -
Acórdão nº 2014/0265247-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.271/1996. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ... DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA ... LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO ... as regras para a decretação" da revelia são firmadas de acordo com o ... sistema processual\xC2" ...
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Acórdão nº HC 100668 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O habeas corpus não se apresenta como ... 3. Não há ilegalidade na decretação da revelia se, regularmente citado após inúmeras diligências em ...