PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
...o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 1... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf... bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor...
... decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do devedoor tributário. O agravante sustenta que já foram empregadas ten... para localização de bens em nome do devedor, sem, contudo, lograr êxito e que a requisição ...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
... primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem d... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf... bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. Esgotando-se as diligências possíveis na localização de bens penhoráveis do devedor, sem que se encontre bens aptos a garantir a execução, é lícita a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Inteligência do art. 185-A do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70043121441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/06/2011)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no art. 2º, VI e VII, da Lei 8.397/92, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa executa...
... tributário na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda...
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iptu. Citação Realizada por Edital. Penhora Online de Bens do Executado. Impossibilidade. Existência de Bem Imóvel Penhorado. Vedação Expressa do Art. 185-a do Ctn. Prevalência do Art. 185-a do Ctn sobre o Art. 655-a do Cpc. Impossibilidade de Decretação da Indisponibilidade de Bens do Agravado. Aplicação Subsidiária do Cpc às Execuções Fiscais. Agravo Improvido. - a Previsão Legal para a Decretação da Medida Requerida Pelo Agravante Encontra-se no Art. 185-a do Ctn. - Percebe-se que o Supracitado Dispositivo Legal Faz Três Exigências para que Seja Determinada a Indisponibilidade de Bens do Executado: a Citação do Devedor Tributário; a Ausência de Apresentação de Bens Penhoráveis e a Ausência de Localização de Bens sobre os Quais Possa Recair a Pe...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. Esgotando-se as diligências possíveis na localização de bens penhoráveis do devedor, sem que se encontre bens aptos a garantir a execução, é lícita a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Inteligência do art. 185-A do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043990068, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação", sendo que "a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador". Acrescente-se que tanto a Lei 10.453/2002 quanto o Decreto 4.267/2002 (que regulamentou os arts. 7º e 8º da referida lei) não contêm nenhuma disposição que implique conclusão no sentido de ser vedado o ...
... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser compatib...
...SISTEMA BACEN JUD -. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS ART. 11, DA LEI N....A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente ...185-A do Código Tributário Nacional. Alega que:. Não tem qualquer sentido o ... Nacional, é expresso ao permitir a decretação da indisponibilidade dos bens em não sendo encont...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação", sendo que "a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador". Acrescente-se que tanto a Lei 10.453/2002 quanto o Decreto 4.267/2002 (que regulamentou os arts. 7º e 8º da referida lei) não contêm nenhuma disposição que implique conclusão no...
... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser compatib...
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