decreto 1.171/94

• Relação nº 31/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...117, XII c/c Decreto 1.171/94, praticada pela servidora Ângela Mary Co...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 05 de Maio de 2011

A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos no tocante ao tema honorários advocatícios, por falta de interesse processual; não conhecer dos documentos de f. 361/543, trazidos pela embargante; e no mérito, também por unanimidade, rejeitar os presentes embargos. Quanto às multas de litigância de má fé e por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório, que foram deduzidas pela embargada nas suas impugnações aos embargos de declaração, por unanimidade,...

... do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 1.171/94, modificado pelo Decreto nº 6.029/07...

• Acórdão nº 52/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação. Possíveis Irregulari-dades Na Embrapa Trigo. Pesquisa de Preços e Convite Fictícios. Falhas Na Execução de Projetos de Pesquisa. Procedência. Multa Aos Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Empresa que Participou da Pesquisa de Preços InidÔnea. Determinações e Alertas

... do servidor público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, veda expressamente ao servidor públ...

• Acórdão nº 2946/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Anual. Exercício de 2003. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária (anvisa). Concessão de Passagens e Diárias Sem as Devidas Justificativas (ausência de Comprovação de Interesse Público). Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares de Outros. Aplicação de Débito e Multa. Determinações e Comunicações

...6º, do Decreto nº 343/1991". Em atendimento à referida decisão...

• Acórdão nº 3001/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas. Ministério das Comunicações. Secretaria Executiva. Exercício de 2006. Realização de Diligências. Audiência de Um Dos Responsáveis. Suposta Prática de Nepostimo. Acolhimento das Razões de Justificativas. Ausência de Prejuízo ao Erário. Falhas Formais. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Responsáveis e Regulares Dos Demais Responsáveis Arrolados No Processo. Determinações. Comunicações

... Civil do Poder Executivo - aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22/06/94, alterado pelo Decreto nº ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-725/2000-001-23.00 de 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REJEIÇÃO. Quando a Parte argumenta com omissão inexistente, porque os temas objeto dos embargos declaratórios haviam sido resolvidos no acórdão-embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. No caso, argumentou o Embargante que a Turma não havia se manifestado sobre a preliminar de nulidade e a dispensa imotivada, sendo que esses temas foram perfeitamente examinados na decisão impugnada, inclusive tendo sido fixada a tese da desnecessidade de motivação da dispensa, nos termos da OJ 247 da SBDI-1 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.

... que não f i cou esclarecido se o Decreto nº 1.171/94, que aprovou e regulamentou o Cód i ...

• Acórdão nº 875/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2010

Representação. Acumulação de Cargo de Professor em Regime de Dedicação Exclusiva Com o Exercício de Direção e Prestação de Serviços a Empresa Privada. Improcedência das Justificativas. Multa Aos Gestores. Impossibilidade de Aplicação da Multa do Art. 58 da Lei 8.443/1992 a Quem Não é Gestor de Recursos Públicos.1. é Vedado Ao Docente De Ensino Su

...14, inciso I, do Anexo do Decreto nº 94.664/1987 e no Anexo ao Decreto nº 1.171/19...

• nº 1999.01.00.042073-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECRETADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REEMBOLSADOS. HONORÁRIOS. O processo administrativo disciplinar instaurado para apurar infrações funcionais do servidor público deve obedecer o rito previsto no art. 151 e seguintes da Lei nº 8.112/90, garantindo ao acusado a ampla defesa e o devido processo legal. Não observado o rito processual legalmente previsto, com oitiva do acusado antes da tomada de depoimento das testemunhas, que foram ouvidas sem a intimação do servidor para acompanhar os referidos depoimentos, em afronta aos arts. 156 e 159 da Lei nº 8.112/90 é de se reconhecer a nulidade do processo administrativo, bem c...

..., o rito escolhido diverge do previsto no Decreto nº 1.171/94. O MM Juiz Federal Substituto da 6ª ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-725/2000-001-23.00 de 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. Quando a Parte argumenta com omissão inexistente, porque os temas objeto dos embargos declaratórios haviam sido resolvidos no acórdão-embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. No caso, argumentou o Embargante que a Turma não havia se manifestado sobre a preliminar de nulidade e a dispensa imotivada, sendo que esses temas foram perfeitamente examinados na decisão impugnada, inclusive tendo sido fixada a tese da desnecessidade de motivação da dispensa, nos termos da OJ 247 da SBDI-1 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.

... que não ficou esclarecido se o Decreto nº 1.171/94, que aprovou e regulamentou o Código...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-725/2000-001-23.00 de 4ª Turma, 21 de Maio de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DESPEDIDA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST assenta a tese de que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista, ainda que o ingresso tenha se dado por meio de concurso público, razão pela qual o recurso de revista patronal tropeçava no óbice da Súmula nº 333 do TST, além da Súmula nº 296 invocada pelo despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

... que não ficou esclarecido se o Decreto nº 1.171/94, que aprovou e regulamentou o Código...