PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. PETRÓLEO. INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ROYALTIES. DECRETO N. 01/91. LEGALIDADE. Para configurar a violação do art. 535 do Código de Processo Civil é necessário demonstrar a sua efetiva ofensa, qual seja, a de que o Tribunal a quo tenha persistido na omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Incidência da Súmula 284/STF. A questão recursal trata do conceito de "pontos de embarque e desembarque terrestre", regulados pelo Decreto 1/91, como condição necessária para o recebimento do direito de royalties pelos municípios. Em síntese, com a interpretação do que são "pontos de embarque e desembarque terrestre" o município envolvido...
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer N... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doaç...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. , CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91. Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE n. 201.512-MG, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, "o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrest...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA. APREENÇÃO. ART. 91, II,"A", DO CÓDIGO PENAL. DECRETO 92.795/86. Nos casos em que existe contravenção penal não são casos de apreensão da arma com arrimo no artigo 91, II, a, do Código Penal. A contravenção penal não dá azo a apreensão, vez tratar-se de outra modalidade de delito que não crime. "A simples existência de proibição imposta pelo decreto 92.795/86, não autoriza a imposição de uma sanção como reprimenda à postura do administrado. Não pode haver sanção imposta senão em virtude de uma lei que defina as punições administrativas aplicáveis. Sanções genericamente impostas não se justificam no direito administrativo moderno. Remessa oficial a que se nega provimento. ...
Direito Tributário e Processual Civil. Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Anulatória de Lançamentos Tributários. Empresa de Consultoria, Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Organizacional. Iss. Incidência sobre Faturamento Mensal. Inadmissibilidade. Sociedade Civil, Uniprofissional, Prestadora de Serviços Enquadrados nos Itens 91 e 92 da Lista Anexa ao Decreto-Lei N° 406/68 e Lei Complementar N° 56/87, Sujeita ao Recolhimento na Forma Privilegiada, Definida no § 3º do Art. 9º do Referido Decreto-Lei. Procedência. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Irresignação Justificável Quanto a Condenação Excessiva Relativa à Verba Honorária. Redução Admissível. Aplicabilidade do Art. 20, § 3º, do Cpc. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Senten...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 356/91. Em novembro de 1991, a Lei n. 8.212/91 ainda não dispunha de eficácia, por tratar-se de norma de eficácia limitada. Sendo assim, a majoração da alíquota do SAT, prevista no artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, somente pode ser exigida a partir da edição do Decreto n. 356/91, que regulamentou a classificação dos graus de risco da Lei n. 8.212/91. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 906.513/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10.3.2008; REsp 601.714/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 160; REsp 747.401/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 215;...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.127.610/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 30/6/2010). AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/91, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL" (REsp 1.127.610/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 930.547/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado ...
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). . § 9o O empenho da despesa não poderá ser ... O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, tota...
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