RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME CONEXO. POSSE E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A sentença de pronúncia atendeu os requisitos legais, indicando as provas da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do delito prevalente e dos conexos. Descabe a valoração e discussão de provas, para efeito de despronúncia dos réus recorrentes. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70009376690, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 07/04/2005)
... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 10, § 3º, INCISO II E § 4º DA ....437/97, C/C O ARTIGO 16, INCISO XVIII, DO DECRETO N.º 2.998/99;. IZABEL CRISTINA DE SOUZA, POR INCU...977/979), citados (fls. 994/996 e 1001) e interrogados (fls. 1004/1008, 1009/1011, 1012/1... naquela data de 10.05.2000, a policial militar estar presente ao ato, tendo em vista a declaraç...
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio De Recursos Federais Detectado No Âmbito Da 1ª Divisão De Levantamento - 1ª Dl, Vinculada À Diretoria Do Serviço Geográfico - Dsg Do Comando Do Exército No Estado Do Rio Grande Do Sul. Conversão Em Tce. Citação E Audiência. Análise. Acolhimento De Algumas Razões De Justificativa Apresentadas. Irregularidade Das Contas Dos Ordenadores De Despesas. Débito. Multa
... posterior repasses desses recursos a militares da 1ª DL;. b) utilização indevida de equipament...Pauta-se na Lei n. 8.958/1994 e decreto regulamentador, constituindo-se na forma do Códig... normas de direito público, sendo penalizado por irregularidades do agente. A FAURGS poderia ig... e finalmente aos Ofícios do TCU 993/2010 e 1001/2010, apresentando alegações de defesa e justifi... da FAURGS no BB, c/c 300.000-1 ag.3798-2 código identificador 1530-x, de janeiro de 2004 à novemb...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO RÉU ALBERY. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. A SIMPLES CONDIÇÃO DE SEREM AGENTES POLICIAIS NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS, SALVO CONCRETA SUSPEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO ADEQUADO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO. PERDIMENTO DOS BENS. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA SUA ORIGEM ILÍCITA, É DE RIGOR DETERMINAR SEU PERDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. (Apelação Crime Nº 70036243772, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/09/2010)
..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e determinou o perdimento dos b...Destarte, o decreto condenatório encontra-se perfeitamente fundamenta...1000 vº /1001). Os apelantes tentam de qualquer forma fazer crerr que os policiais civis e militares teriam enxertado a droga em sua residência. Entre...
...235 do Decreto-lei 1.001 (Código Penal Militar), de 21.10. A nor... da causa é do Código Penal Militar, DL 1001, de 1969, anterior, portanto, à Constituição vi...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. Mostrando-se frágil a prova, constituída unicamente pela apreensão da res furtivae na posse dos réus, em via pública, tratando-se de "papeleiros", torna-se imperativa a absolvição. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas em suposições ou indícios pouco robustos. A prova deve estar clara, escorreita e sem ensejar qualquer dúvida para resultar condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70033678400, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 26/08/2010)
...155, §§1º E 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATO:. “No dia ... por volta das 19h50min, na Rua Salinas, n.º 1001, nesta Cidade, os denunciados, em conjugação de ..., momento em que foi chamada a Brigada Militar e engendrada a prisão dos denunciados. “A res, ... é insuficiente e frágil para embasar um decreto condenatório. Sucessivamente, postula a diminuiç...
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos. Apelação da defesa técnica, argüindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca, sendo competente a Auditoria Militar desta Unidade Federativa. Opinar ministerial de 2º grau no rechaço da prefacial, e pela mantença do julgado ...
... definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) não abarca, den...
Tráfico ilícito de drogas - art. 33. capui. da Lei n°. 11.343/06 - Caracterização - materialidade e autoria comprovadas pela prova técnica e testemunhai - Condenação mantida - Redução da pena em 2/3 em substituição à ledução de '/: aplicada na sentença - Apelação parcialmente provida.
....160074-9 Apelação Criminal - Limeira Voto 1001 . Apelante: Juliana Rodrigues Pirone Apelado: Mini... obtidas não servem para sustentar um decreto condenatório. Nega veementemente a prática do de...65, inciso 1. do Código Penal, pois na data do fato tinha 18 anos de idade...Segundo a peça acusatória. policiais militares observaram que a indiciada, ora apelanle. apresent...
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.- INÉPCIA DA INICIAL.NULIDADE DO PROCESSO.- AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ.- INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NAS INTERCEPTAÇÕES E DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS.APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES E DEGRAVAÇÕES COMO PROVA EMPRESTADA.- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENCONTRO FORTUITO COMO PROVA.- AUSÊNCIA DE DEFESA (LAENE).- NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS NA LEI Nº. 11.343/06.- RÉU COLABORADOR (LAENE).ISENÇÃO DA PENA.- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.- A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida.- A denúncia descreve a função desempenhada por cada um dos membros ...
... a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Portanto, é na fase da execução ..., como razão de decidir: 'A resposta penal está devidamente motivada, aplicada nos mínimos ..., nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Diga-se, por fim, que a miserab...A tese de que os depoimentos de militares são imprestáveis para um juízo de reprovação ...976, 1000, 1001, 1019 e 105. Ratificando as informações colhidas...
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