DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A declaração de vínculo de emprego, por ser ato de natureza declaratória, não prescreve, mas apenas os conseqüentes créditos são fulminados pela prescrição parcial. Apelo da reclamada negado. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda que contratado pela SADE, o recorrido era empregado da tomadora de serviço (CEEE), máxime quando a admissão ocorreu antes da promulgação da atual Carta Magna, não existindo qualquer óbice para o reconhecimento do verdadeiro elo jurídico entre ele e a sociedade de economia mista, ora recorrente. Apelo da reclamada improvido. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade compõe o salário para todos os fins legais, compondo a base de cálculo de outros direitos que tenham este como referência, a exemplo d...
...1041 e 1042, respectivamente. Com as contra-razões do ... condenatório, no caso, o que acarreta o decreto da prescrição. Entende, assim, que incorreu em p... no percentual de 3,2% a partir de 01.11.1996 com reflexos. A recorrente se insurge contra ... que a norma coletiva vigente no ano de 1994 estabelecia os seguintes percentuais de produtivid... pagas, apontando por amostragem o mês de janeiro de 2002, conforme documento da fl. 925. Entendeu t...
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC - INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO SÓCIO-GERENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112/94. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Não pode a Administração valer-se de coação indireta para obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo, já que dispõe dos meios legais para atingir esse objetivo, que é a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. II - A Instrução Normativa nº 112/94, da Secretaria da Receita Federal, ao vedar a inscrição no CGC de empresas cujos sócios diretores não tenham situação regular junto à Repartição Fazendária ou empresas de que sejam ou tenham sido sócios, traz normatização praeter legem, eis que é uma sanção administrativa, não prevista na legislação tributária, sendo, pois, norm...
...o sobre o imposto de renda, em especial o Decreto n. 1041, de 11 de janeiro de 1994, em seu Art. 176...
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os débitos trabalhistas correspondentes a salários, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no parágrafo único do artigo 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento. Uniformização de jurisprudência do TRT da 4ª Região. Enunciado de Súmula 13.
... de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1041, de 11 de janeiro de 1994, além de dispo...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Tese regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST, no sentido de que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (destaquei). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. Restou consignado, no acórdão regional, que -levada a efeito a supressão no ano de 2000 (ainda que em dezembro e não fevereiro, como alegado na peça de ingresso e reconhecido na r. sentença), o pedido de restabelecimento não se encontra atingido pela prescrição, ...
...A teor da Orientação Jurisprudencial 113/SDI-I do TST, -o pressuposto legal apto a legitima... o autor prestou serviços em Curitiba de janeiro de 1987 até janeiro de 2003, -quando afastado em ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador...1041). Aponta violação do art. 64, parágrafo único,...Ainda, o artigo 43, § 3º, do Decreto nº 3000/99 é expresso ao determinar a incidênci...
AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, inciso I, do CPC, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...
... autor João Manoel Constantino, falecido em 24.11.03 (fl. 666), ficam habilitados os herdeiros Joana..., ainda, que a Portaria 19-GB, de 18 de Janeiro de 1968, delegou competência aos Comandos, Chefia...OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que... - Lei nº 11.101⁄05, que substituiu o Decreto-lei nº 7.661⁄45, então vigente, devendo-se per...
... e Guapimirim, na margem esquerda da BR-116, no sentido Rio de Janeiro/Teresópolis, no local ...E= 693253 e N= 7508435; Ponto 1041, de c.p.a. E= 693284 e N= 7508418; Ponto 1042, de ...E= 707715 e N= 7511760; Ponto 1994, de c.p.a. E= 707709 e N= 7511772; Ponto 1995, de ...
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