decreto 1041 2008
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...900,00 . 750,00 . Tipo turbina . 1041 . Até DN 50 . 720,00 . 600,00 . 1042 . Acima de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Acórdãos nº 1023562-82.2014.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
SERVIDOR ESTADUAL – Pleito de ressarcimento de valores indevidamente descontados nos respectivos vencimentos – Cabimento – Faltas às atividades laborativas por motivo de doença – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008 e do Decreto Estadual nº 29.180/1988 – Atestados médicos que não foram apresentados à Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos no prazo determinado pela lei –...
...;}.y2{bottom:1023.306667pt;}.y1{bottom:1041... Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008 e do Decreto Estadual nº 29.180/1988 ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori ... Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069⁄SC, Rel. Ministro ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94). 9. De acordo com a Lei 8.981⁄95, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029863920174058400), 30-11-2021
PJE 0802986-39.2017.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o desprovimento da apelação e, consequentemente, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para
... veículo HONDA CIVIC, Placa MFF-6675/PB, ano 2008, em favor do autor, assegurando ao seu ...25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... tributo, nos termos dos artigos 1036 a 1041 do novo Código de Processo Civil (CPC). O que ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ....655"); 213°01' e 184,67 m até o vértice 1041, (Longitude: -36°23'34.542" e Latitude ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...Por isso a improcedência dos pedidos. (TRT 3 a R. – RO 1041/03 – 6 a T. – rel a . Juíza Emília Facchini – DJMG 20.03.2003 – ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...AGRAVO INTERNO. 1. Nos . 1041...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1041...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ...
-
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
-
Acórdão Nº 2202-009.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008, 2009, 2010JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de...
...F 2010. Ano-calendário: 2008,. 2009,. R. CA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENTES SOB ...art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ...
-
Sentença com número 5015022-53.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-10-2023
Teoria do adimplemento substancial ? alienação fiduciária ? inaplicabilidade ?4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de...
...4/12/2019. “O Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece normas de ...concreto. (STJ - REsp: 1108058 DF 2008/0277416-2, Relator: Ministro. LÁZARO GUIMARÃES ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...1041 • Cléber Masson 1042 , por sua vez, leciona ... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...
-
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3"... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ...
-
As transformações do campo judiciário na república
...1041). . . 52 O CNJ e a Reconfiguração do ...(NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) . A independência do juiz se reϐlete, ...Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ...