HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA. DECRETO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. O julgador, ao pontuar a existência de numerosa organização criminosa voltada para a pratica de tráfico de entorpecentes, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta do modus operandi e da gravidade específica dos fatos em detrimento da ordem social. Ordem denegada. (HC 136.883/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
...1048⁄1054). Em 23⁄12⁄2008, o magistrado da 3ª Vara Crim...2ª edição. São Paulo: Atlas, 1994, p. 376). Presentes, por conseguinte, os pressupos...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment... fazer incidir o disposto no artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíque...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...Santoro, ofereceu, em 25 de fevereiro de 1994, denúncia, pelas práticas dos seguintes crimes, ...1048 e ss.), não impediu o seu início, assim como nã... ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas es...
..., os fatos geradores de 1 de janeiro de 1994 até 3 de fevereiro de 1995. O v. acórdão recorr...prestador), sobre o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68. Aponta divergência jurisprudencial...1048), portanto, antes do vencimento do prazo recursal....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados em atividade exibe natureza salarial, nos termos do que preceitua o art. 457, § 1º, da CLT, sendo extensivo aos inativos que auferem complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em Convenção Coletiva. Adesão ao PAT. Para se revestir de natureza indenizatória é necessário que o fornecimento do cesta-alime...
... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment... fazer incidir o disposto no artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíque...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. 13º CESTA-ALIMENTAÇÃO. ADI. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Abono de dedicação integral. Natureza remuneratória do benefício reconhecida. Incidência da regra do art. 457, § 1º, da CLT. Extensão aos inativos. Observância do princípio da isonomia entre ativos e inativos, a fim de assegurar aos aposentados a remuneração que perceberiam se em atividade estivessem. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva. Autorizado tão...
...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 0... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. 13º CESTA-ALIMENTAÇÃO. ADI. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Abono de dedicação integral. Natureza remuneratória do benefício reconhecida. Incidência da regra do art. 457, § 1º, da CLT. Extensão aos inativos. Observância do princípio da isonomia entre ativos e inativos, a fim de assegurar aos aposentados a remuneração que perceberiam se em atividade estivessem. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva. Autorizado tão...
...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 0... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. 13º CESTA-ALIMENTAÇÃO. ADI. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Abono de dedicação integral. Natureza remuneratória do benefício reconhecida. Incidência da regra do art. 457, § 1º, da CLT. Extensão aos inativos. Observância do princípio da isonomia entre ativos e inativos, a fim de assegurar aos aposentados a remuneração que perceberiam se em atividade estivessem. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva. Autorizado tão...
...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 0... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Chamamento. Não havendo relação de direito material entre aos autores da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva. Adesão ao PAT. Para se revestir de natureza indenizatória é necessário que o fornecimento do cesta-alimentação seja in natura, ou seja, quando a pró...
...1048). “6. Nesta mesma linha de orientação, foram p... 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 0... – Resolução nº 3.395-A, existindo até 1994, quando então foi criado o auxílio cesta-aliment...
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