decreto 1054 94

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de ..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2...2.400,00. 2.000,00. 1054. Acima de DN 300 até DN 400. 3.000,00. 2.500,00. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...ARTIGO 44. O caputdo art. 1º da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seg...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com venci...2.400,00 . 2.000,00 . 1054 . Acima de DN 300 até DN 400 . 3.000,00 . 2.500,0...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 906/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

Levantamento de Auditoria. Irregularidades Nas Obras de Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Assentamentos Precários em Municípios do Estado do Acre. Medida Cautelar, Com Retenção de Valores Apontados Como Irregulares Nos Contratos Firmados. Audiências e Oitivas. Parecer de Unidade Especializada em Obras. Improcedência de Justificativas. Multas e Determinações

...94 da Lei nº 12.017/209 (LDO/2010), apontados no Con... e da Sehab agiram em obediência ao decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, que adotou p...1054). 91. Diante do exposto, concorda-se com a propost...

• Acórdão nº 2175/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...

...1.2 Hélio de Sousa Queiroz, CPF 001.945.063-04, ex-prefeito de Caxias/MA (período: 17/6/1...NF 264 12/2/1999 5.090,00 1054. TOTAL ¿ 118.317,11 ¿. 5.5.3 Responsáveis solid...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...

• Diário dos Municípios

• IOSP, 17 de Maio de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Convênios Celebrados Com Ongs E Oscips. Audiências. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Emissão De Alertas. Arquivamento Dos Autos. 1. A In-stn Nº 01/97 Regula Os Procedimentos De Celebração e Execução Dos Convênios Que Envolvam Transferências Financeiras De Recursos, Não Sendo Norma Aplicável Aos Convênios De Natureza Não Onerosa

...Agiu atendendo ao art. 42, § 4º, do Decreto nº 2.178/97, que alterou o Decreto nº 89.496/84,...- Já o Convênio nº 132/2004 qualificou 1.941 jovens e inseriu no mercado de trabalho 715. O tra...1053/1054 - vol. 5), abaixo transcrita, esta competência é...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-73.2004.5.04.0013 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula nº 338, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 - TRABALHADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA. -É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência- (Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO PARA CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA (alegação de v...

... e 2º da Lei nº 7.369/85 e 2º e 29 do Decreto nº 93.412/86, à Lei nº 7.060/82, ao Decreto nº...(ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997)-. De outra parte, cabe a...1054). Com razão a recorrente. In casu, o Tribunal Reg...

• Acórdão nº 872/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2010

Inspeção. Fundação Cultural Palmares. Contratação de Serviços de Informática de Natureza Comum Mediante Concorrência. Obrigatoriedade de Adoção da Modalidade Pregão EletrÔnico. Deficiência No Planejamento do Contrato. Oitiva Prévia. Audiência. Risco Iminente de Grave Lesão ao Erário. Suspensão Cautelar da Concorrência. Audiências

... na legislação (Lei nº 10.520/2002; Decreto nº 5.450/2005), a modalidade pregão é obrigató...1054). (..) o objeto comum para fins de cabimento da li...94. Indício de irregularidade 2: Ausência de fundam...

• Acórdão nº 70023892409 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2008

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE VILMAR: REJEITADA. - Jolcemar, como aponta a defesa, foi ouvido na fase inquisitorial e informou, em suma, que ¿foi abordado por uma viatura da BM¿ e apresentado na Policial Civil ¿... onde foi liberado por não ter nenhuma conexão com os fatos.¿. Não foi arrolado como testemunha de acusação, nem como testemunha de defesa dos ora recorrentes e demais acusados. Resulta, daí, que não assiste qualquer razão a Defesa, que reconhece que a testemunha não foi arrolada por nenhuma das partes pois ¿ ... não foi dada qualquer importância as declarações prestadas pelo Sr. Jocelmar.¿ - Além disso, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, por sua egrégia Quinta Turma: ¿...

...1042v- 4º volume), recebidos à fl. 1054 (5º volume), investem contra a r. decisão de pro...94 RSTJ vol. 126 p. 396 Ementa PENAL E PROCESSUAL PEN...O decreto acha-se devidamente fundamentado, fundado nas circ...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776541-59.2003.5.12.0037 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESTEMUNHA ÚNICA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

...455 da CLT e 94, II, da Lei n° 9.472/97, em contrariedade à Súm... da legislação aplicável à matéria (Decreto nº 91.370/85), e o plano de cargos e salários da...1054). Também é dos autos a conclusão do Relatório ...