RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA EXECUTAR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DEPRECAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O presente reclamo não pode ser conhecido no que se refere à apontada violação às decisões proferidas no HC n. 91.537/RJ e no CC n. 89.309/RJ, uma vez que a questão já foi apreciada quando do exame da Rcl n. 2842/RJ, que foi julgada improcedente ao argumento de que não teria havido a deprecação definitiva da execução penal do reclamante, mas apenas pelo prazo necessário da sua transferência para presídio federal, ...
...MS, e atuação em desconformidade com o Decreto nº 6.877⁄09. Vieram os ofícios de fls. 1077⁄...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar, na hipótese dos autos, em julgamento extra petita, pois, conforme registrado pelo Colegiado de origem, no pedido constante da letra -i-, relativo ao pagamento de horas extras, o reclamante faz referência expressa ao item 08 da causa de pedir, que contém em seu bojo alegação no sentido de que não concedido o intervalo intrajornada. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Não há falar em supressão de instância em hipótese como a dos autos, em que não há análise, pelo Tribun...
...1077, pois versam sobre empregado remunerado à base de... uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei...
...55 do Decreto 99.684/90, que determina seja "respeitado o privil...1077), bem como dos 13º salários devidos até as exti...
...146 do Decreto nº 99.244/1990, entidades vinculadas ao Ministér...1062 e 1077) e a representação é regular (fls. 406 e 1083)....
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...
...5º, § 1º, do Decreto Lei n. 2.124⁄1984, também porque não caracteri...1077⁄1080):. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGU...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
poderes do estado executivo | diario oficial da uniao 15 maio | Produto industrial | creditos para celular | multa rescisão contratual | Jan Kvarnström | Janet Larsen | Seth Rogan | Jerry Ortiz | Mc Gowan Builders, Inc.
