EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF). II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é abs...
...94). Aduz, ainda, que reconhecido o cometimento de fa... ou indulto quando houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio d...
Levantamento de Auditoria. Irregularidades em Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Razões de Justificativa Acolhidas. Arquivamento
...38. No caso do ISS, de acordo com o Decreto-Lei nº 406/1968, vigente à época da celebraçã...1094 - vol. 5). Manifestação da empresa. 93. O repres...Análise. 94. Os percentuais dos tributos Cofins e PIS que a em...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...1.2 Hélio de Sousa Queiroz, CPF 001.945.063-04, ex-prefeito de Caxias/MA (período: 17/6/1...(vol. 5). NF 70 20/7/1998* 1.865,00 1094. NF 71 20/7/1998* 1.682,00 1093. TOTAL ¿ 3.547,00...93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...
Tomada De Contas Especial. Aplicação Não Autorizada De Recursos No Mercado Financeiro, Sem A Subsequente Aplicação Dos Rendimentos No Objeto Conveniado. Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação De Parte Dos Recursos Federais Repassados. Retenção De Valores A Título De Taxa De Administração. Desvio De Finalidade, Em Benefício Do Estado Do Maranhão. Audiências. Citações. Exclusão Da Relação Processual. Contas Irregulares Com Multa. Rejeição De Alegações De Defesa, Com Fixação De Novo Prazo Para O Recolhimento De Débitos. Quitação A Responsável, Em Face Do Recolhimento Da Multa A Ele Anteriormente Aplicada
...Infraestrutura (fundação) 94% 6%. Mesoestrutura 67% 33%. Superestrutura 0% 100%...32 do Decreto-lei 2.300/86;. b.3) firma vencedora inabilitada ao... federais descritas no Ofício Citatório nº 1094 - Secex/MA (fls. 511 e 512). A unidade técnica, a...
...E= 706441 e N= 7516527; Ponto 94, de c.p.a. E= 706439 e N= 7516532; Ponto 95, de c....E= 692934 e N= 7507745; Ponto 1094, de c.p.a. E= 692927 e N= 7507738; Ponto 1095, de ...
...Parede, qar em 04.10 94, o veículo dará foi roabado, com registro do de)...Adac, qoe em 24 1094, indenicoo soa separada em RO 97.190,89, interromp...-se à espécie os disposições do Decreto tó 2.681, de 7 de dezembro de 1.912, qoe embora e...
... numa distância de 108 metros até o ponto 94; do ponto 94, de c.p.a. 407397 E e 7047669 N, segu... N, segue em linha reta numa distância de 1094 metros até o ponto 515-B; do ponto 515-B, de c.p....
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DA ALEGAÇÃO DE TORTURA E DA ILICITUDE DAS PROVAS. PROVA INDICIÁRIA. TESTEMUNHA POLICIAL. TIPICIDADE OBJETIVA. FLAGRANTE DELITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOLO. CONSCIÊNCIA (TIPICIDADE SUBJETIVA). FALTA DE PROVA COM RELAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS AGENTES NO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 NÃO SE ASSEMELHA AOS CRIMES HEDIONDOS. ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. Havendo elementos nos autos informadores de que a origem da substância entorpecente é o Paraguai, entre os quais se destaca a declaração prestada por um dos réus em sede policial, e a investigação administrativa já inici...
... como condicionantes limitadoras (JTACrim, 44:94, 62:180, 62:71, 24:203, entre outros). (..) Poder...(..)" - fl. 1094: "(..) Alemão: é só pra amanhã, só. Roque: n....368/76, de modo que se possa ratificar o decreto condenatório. Voto, pois, pela sua absolvição c...
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